Novas diretrizes colocam no centro da política arquivística nacional segmentos historicamente excluídos do circuito oficial de preservação documental, como um marco que pretende combater a invisibilidade e a exclusão de diversos grupos Representantes e participantes escolheram temas que vão servir para a adoção de medidas práticas para a arquivologia nacional. Foto: Luan Gomes

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Pela primeira vez na história das conferências nacionais de arquivos, a pauta arquivística brasileira incorporou de forma estruturada os arquivos privados e comunitários como objeto de política pública. O tema foi discutido no sexto eixo da 2ª Conferência Nacional de Arquivos (CNArq), encerrada nesta quinta-feira (28/5) em Brasília (DF), dedicado à pluralidade da memória e ao interesse público e social. A conferência, realizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), reuniu propostas e moções que colocam no centro da política arquivística nacional segmentos historicamente excluídos do circuito oficial de preservação documental, como um marco que pretende combater a invisibilidade e exclusão de diversos grupos.

Para concretização dos temas em debate, foi decidido que será adotado o mapeamento e cadastro de arquivos privados e comunitários em níveis federal, estadual e municipal, com vistas a dimensionar a diversidade de territórios, povos, comunidades e práticas culturais. A iniciativa viabiliza a criação de um fórum nacional temático e o fomento ao cadastramento junto ao Conarq e aos órgãos estaduais competentes.

Ao final da discussão e escolha das propostas, durante toda esta quinta-feira, a diretora-geral do Arquivo Nacional, Monica Lima, destacou o significado do momento. "Os debates foram muito produtivos para o fechamento das propostas. Houve muita participação e discussão num ambiente democrático e plural. Dentro de nossa diversificada programação, destaco a entrada da temática dos arquivos comunitários, que é algo inédito. Ficamos muito felizes de ver setores da sociedade que ainda não haviam sido contemplados poderem ser priorizados nesse espaço com suas vozes e necessidades. Isso prova que estamos ampliando a participação dos historicamente excluídos, viabilizando mais autonomia e respeito", afirmou.

Também foram apresentadas e debatidas pelos delegados e delegadas diversas moções, como a adoção de políticas transversais de educação patrimonial e documental na administração pública federal e em suas articulações com estados e municípios.; comprometimento dos arquivos e serviços arquivísticos com a incorporação, gestão e monitoramento da sustentabilidade, ações climáticas e os ODS, além do aperfeiçoamento dos marcos legais que tratam da preservação acervos privados presidenciais com a participação de representantes de instituições mantenedoras e pesquisadoras.

Propostas escolhidas

Os temas eleitos já haviam sido discutidos nos primeiros dias da conferência em diversos eixos, de forma separada. Em destaque, vale ressaltar o reconhecimento dos arquivos comunitários e de suas especificidades na revisão da Lei de Arquivos e nos documentos normativos vinculados, ampliando a participação da sociedade civil no Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) para proteger, preservar e difundir acervos em situação de vulnerabilidade.

Também ficou decidida a criação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do Programa Nacional de Arquivos Comunitários e Privados, com coordenação ministerial e interministerial articulada ao Conarq, a ser implementado em todo o território nacional. O programa é voltado para acervos de organizações e comunidades que representam manifestações de culturas populares, movimentos sociais, povos originários, povos de matriz africana, comunidades quilombolas, litorâneas e ribeirinhas, classes trabalhadoras, populações negras, pessoas com deficiência, mulheres e pessoas LGBTQIAPN+, com dotação orçamentária própria para ações de diagnóstico, preservação, difusão e mediação cultural, respeitando a autonomia de cada grupo.

A instituição do Fundo Nacional de Financiamento de Políticas Públicas Arquivísticas e o incentivo da criação de outros fundos de política de memória nos níveis federal, estadual e municipal, incluindo iniciativas de natureza privada ou filantrópica foram outros temas aprovados, sendo que a proposta prevê editais simplificados e desburocratizados, programas permanentes e linhas de financiamento específicos para a sustentabilidade financeira dessas instituições, com atenção à promoção de equidade entre grupos em razão de raça, gênero, classe, território e condição social.

Também foram aprovados pelos delegados o estabelecimento de redes de cooperação técnica e científica para assessoria em Arquivologia, restauro, conservação, gestão de documentos e educação patrimonial para profissionais e agentes que atuam nesses acervos, por meio de parcerias com instituições acadêmicas, institutos de pesquisa e organizações da sociedade civil, garantindo participação horizontal e respeito à autonomia dos grupos envolvidos.

Conclusões da conferência

Os delegados da 2ª CNArq, reunidos ao longo dos três dias do evento em grupos de trabalho no prédio do DNIT e da Legião da Boa Vontade (LBV), aprovaram ao todo 30 propostas distribuídas entre os seis eixos temáticos. Na Plenária Final, realizada nesta quinta-feira (28/5), os delegados elegeram três propostas prioritárias por eixo, que comporão as diretrizes centrais para a construção da política nacional de arquivos.

Ao longo do último dia de conferência, delegados e delegadas deliberaram acerca da implantação do marco legal e governança arquivística, incluindo a incorporação da gestão de documentos ao escopo de fiscalização de órgãos de controle — como Tribunais de Contas, Controladorias e Ministério Público —, com a criação de um Selo Nacional de Gestão de Documentos; o posicionamento das instituições arquivísticas no nível estratégico da administração pública, com dotação prevista nos Planos Plurianuais (PPAs); a constituição de um Fundo Nacional de Financiamento para Políticas Arquivísticas; a instituição de um Programa Nacional de Recuperação e Salvaguarda de acervos em regiões vulneráveis a eventos climáticos extremos; e a elaboração, pelo Conarq, no prazo de 12 meses após a conferência, de documento que defina a Política Nacional de Arquivos e oriente a revisão da Lei nº 8.159/1991 até 2028. 

Acerca da gestão de documentos como infraestrutura democrática, o conjunto de deliberações previu ainda programas permanentes de gestão documental em todos os órgãos e poderes públicos; a obrigatoriedade de adoção dos requisitos do e-ARQ Brasil em sistemas informatizados da administração pública; arquivos públicos com autonomia administrativa e orçamento próprio vinculados às instâncias estratégicas de governo; o condicionamento de transferências voluntárias à existência de unidade arquivística institucionalizada; e a inclusão da gestão documental como eixo obrigatório nas auditorias dos órgãos de controle interno e externo.

Também foram adotadas decisões acerca da preservação e patrimônio arquivístico, como por exemplo, a implantação de um Programa Nacional de Preservação Arquivística (PRONARQ), coordenado pelo Conarq; um Fundo Nacional de Preservação do Patrimônio Arquivístico com repasse entre União, estados e municípios; uma rede nacional de apoio técnico ao enfrentamento de desastres em acervos; um programa de formação em conservação do patrimônio documental; e iniciativas de soberania digital com certificação de repositórios confiáveis.

Transparência e cidadania

Como forma de aumentar o acesso da sociedade às informações constantes dos acervos arquivísticos,  as deliberações preveem a interiorização dos serviços arquivísticos nos estados e no Distrito Federal; programas permanentes de fomento e cooperação técnica para diferentes tipos de acervos; ações de aproximação entre arquivos, escolas e públicos não especializados; adoção de tecnologias assistivas e design universal para garantir acessibilidade; e diretrizes nacionais para a observância da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no campo arquivístico.

A preocupação com a profissão, condições de trabalho e ensino em Arquivologia também estiveram em debate: foram debatidas a necessidade da criação dos Conselhos Federal e Regionais de Arquivologia; a expansão do cargo de arquivista com plano de carreira em todas as esferas da administração pública; o Plano Nacional de Formação de Recursos Humanos em Arquivologia; a melhoria das condições remuneratórias e estruturais nos arquivos, com regulamentação da Lei nº 14.846/2024, que garante proteção especial aos trabalhadores da área; e a formação de redes de pesquisa integrando universidades, instituições arquivísticas e o setor de inovação.

Balanço do evento

Realizada 15 anos após sua primeira edição, a 2ª CNArq encerrou seus trabalhos com um conjunto de diretrizes voltadas à construção de uma política nacional de arquivos mais robusta, inclusiva e democrática. Em relação à última conferência, houve um aumento de 580% de etapas preparatórias, 319% das propostas enviadas e um incremento de 233% de participantes na etapa nacional.

O resultado das deliberações, fruto de um processo participativo que envolveu 24 unidades da federação, dez conferências livres nacionais e 2.547 participantes, orientará as ações do MGI, do Arquivo Nacional e do Conarq na formulação de marcos normativos e programas estruturantes para o setor arquivístico brasileiro.