Público interessado em participar tem até o dia 7 de novembro para enviar sugestões através do no portal Brasil Participativo Foto: André Oliveira/ MDS

Qualificar as ações de segurança alimentar e nutricional e contribuir para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) nos territórios brasileiros. Esses são os objetivos centrais da consulta pública aberta pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

O documento elaborado em parceria entre a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan) e a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), denominado “Recomendações para qualificação das ações de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Único de Assistência Social", estará disponível entre esta quinta-feira (23.10) até o dia 7 de novembro, destina-se a gestores e profissionais do SUAS.

A alimentação adequada e saudável é um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade humana e garantido pela Constituição Federal do Brasil. A segurança alimentar e nutricional se refere à realização do direito de todos e todas ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Por sua parte, o SUAS é responsável por organizar, em todo o país, a oferta de serviços, programas e ações para a proteção social de indivíduos, famílias e comunidades. Com modelo de gestão participativa, o SUAS articula esforços e recursos dos municípios, estados e União para garantir o acesso aos direitos socioassistenciais, protegendo cidadãos em situações de vulnerabilidade.

A interface entre a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), reconhece que a insegurança alimentar e nutricional (Insan) está associada ao cotidiano das famílias que vivenciam situações de desigualdade, vulnerabilidade, risco social e violação de direitos, com ou sem rompimento de vínculos.

“O trabalho articulado do SUAS com as políticas públicas afins à Política de Segurança Alimentar e Nutricional favorece a construção e implementação de ações e soluções conjuntas e estruturantes para enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional e da violação do DHAA nos territórios de todo o país”, explicou a diretora de Promoção da Alimentação Saudável da Sesan, Patrícia Gentil.

Como participar

A Sesan, em parceria com a SNAS e com apoio da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), elaborou um conjunto de 42 recomendações para apoiar a qualificação das ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) no SUAS.

As recomendações estão organizadas em dez eixos temáticos:

Reconhecendo a violação do direito humano à alimentação adequada no âmbito do SUAS;

Reconhecendo os equipamentos públicos e sociais do território;

Mobilização intersetorial;

Ampliando a autonomia dos indivíduos, famílias e comunidade;

Oferta de água e refeições saudáveis;

Articulação com programas de SAN;

Formação Profissional e Educação Permanente em SAN para gestores, profissionais e conselheiros do SUAS;

Participação popular e controle social;

Sistemas de informação;

Pesquisa e inovação.

A sociedade civil pode contribuir com essa construção enviando sugestões referentes às 42 recomendações contidas no documento. “A participação da sociedade civil na consulta pública é fundamental para que as recomendações elaboradas reflitam os saberes, desafios e necessidades dos territórios e dos cotidianos dos profissionais. Nesse sentido, a consulta pública visa garantir ampla participação de trabalhadores, gestores, usuários, entidades e organizações sociais. Considerando o caráter intersetorial da agenda de Segurança Alimentar e Nutricional, essa etapa é essencial para fortalecer o processo participativo na construção das recomendações, assegurando a oportunidade de incorporar diferentes experiências e realidades para o aprimoramento do documento” reforçou a diretora.

Confira a íntegra do documento

As contribuições devem ser enviadas exclusivamente pelo formulário: Consulta Pública - Recomendações para qualificação das ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no portal Brasil Participativo.