O Incra em Tocantins (Incra/TO) abre inscrições para o preenchimento de 44 vagas a lotes do assentamento Alvorada, localizado no município de mesmo nome, da região do extremo Sul do Estado, a 350 km da capital Palmas. O período de inscrição é entre 25 de novembro e 13 de dezembro de 2024 e as famílias interessadas podem se inscrever de forma presencial ou pela Internet. Para a inscrição online os candidatos devem acessar o sítio eletrônico da Plataforma de Governança Territorial (PGT), no endereço eletrônico https://pgt.incra.gov.br/pgt/ingressofamiliar. Já as inscrições presenciais devem ser realizadas pessoalmente pelos interessados no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) do município de Alvorada. O endereço é Rua Sete de Setembro, s/n, bairro Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Para se inscrever as pessoas ou famílias interessadas devem já estar inscritas no CAD-Único e apresentar documentos pessoais e comprovantes que atestem serem elas trabalhadores / moradores do meio rural.
Vedações De acordo com o edital, há algumas restrições para ser beneficiário ou beneficiária do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O candidato - bem como seu cônjuge / companheiro ou companheira, inclusive em regime de união estável - não pode, na data da Inscrição para a seleção:
a) Ser ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada. Exceto se o candidato ou candidata atuar como: 1) agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias; 2) profissional da educação; 3) profissional de ciências agrárias e; 3) profissional que preste outros serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento.
b) ter sido excluído ou se afastado de programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário, sem consentimento do seu órgão executor.
c) ser proprietário rural – com exceção ao desapropriado ou desapropriada do imóvel para o qual ocorre a seleção e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família.
d) ser proprietário, quotista ou acionista de sociedade empresária em atividade, exceto Microempreendedor Individual – MEI.
e) ter menos de dezoito anos, não emancipado na forma da lei civil.
f) ter renda proveniente de atividade não agrícola superior a três salários mínimos mensais ou a um salário mínimo per capita.
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Assessoria de Comunicação Social do Incra imprensa@incra.gov.br (61) 3411-7404
DOCUMENTO BASE:
EDITAL Nº 069/2024, DE 13/9/2024 - 1ª Seleção https://pgt.incra.gov.br/pgt/ingressofamiliar/selecao-familias/editais
