Formulações levam em conta informações colhidas durante a consulta pública sobre o tema, realizada neste ano
Com base nos resultados da consulta pública sobre o Custo Brasil, realizada entre abril e junho deste ano, a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) definiu nesta semana oito eixos de atuação para formulação de políticas que levem à melhoria do ambiente de negócios no país.
As propostas têm o objetivo de resolver problemas relacionados, por exemplo, a obrigações tributárias, custo de energia e integração com a economia global.
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As informações colhidas na consulta pública servirão para subsidiar a Agenda de Redução do Custo Brasil, em construção pelo governo federal. Os oito eixos são: obrigações tributárias; financiamento e garantias; custo de energia elétrica; custo do gás natural; acesso a infraestrutura de transporte, logística e telecomunicações; integração com a economia global; licenciamento ambiental, meio-ambiente e saneamento básico; e ambiente jurídico-regulatório.
A agenda será elaborada pelo Grupo de Trabalho para a Redução do Custo-Brasil (GT-CB), instituído no último dia 9 de agosto pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI). Entre outras atribuições, caberá ao GT apreciar as propostas, fazer sugestões de medidas regulatórias, identificar fatores que acarretem custos excessivos para o setor produtivo e propor o aperfeiçoamento de políticas públicas que tenham impacto sobre o crescimento da produtividade.
Concluída em junho, a consulta foi uma iniciativa da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) do MDIC para identificar as ineficiências que impactam o Custo Brasil. Divulgados parcialmente em julho deste ano, os resultados apontaram a questão tributária, com 18,8% das referências, como o aspecto que mais desperta preocupações das instituições participantes.
Em seguida, os problemas mais citados foram: energia (16.6%), transportes (14,3%), comércio exterior (10,6%), financiamento e garantias (7,6%), legislação trabalhista (7,3%).
O trabalho definiu o Custo Brasil como a “despesa adicional que as empresas nacionais enfrentam para produzir localmente, comparada à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”. A metodologia abrange o ciclo de vida completo de uma empresa, fundamentada em doze indicadores relevantes para a competitividade empresarial: abrir um negócio; financiar o negócio; contratar capital humano; dispor de infraestrutura; acessar insumos básicos; atuar em ambiente jurídico adequado; integrar cadeia globais de valor; honrar tributos; acessar serviços públicos; reinventar o negócio; competir de forma justa; e retornar ou encerrar o negócio.
No total, 101 entidades participaram da consulta, com 1.283 sugestões. Enviaram contribuições: Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Confederação Nacional dos Transportes (CNT); Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP); Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG); Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA); Instituto Trata Brasil; Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC); Câmaras de Comércio Brasil-Estados Unidos; Câmara de Comércio Brasil-Japão.
O Custo Brasil chega a R$ 1,7 trilhão, segundo estudo realizado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), em parceria com o MDIC. Essa despesa adicional impacta na operação de empresas de diversos portes e segmentos, encarece preços e serviços, compromete investimentos e geração de empregos no país.
O relatório listou 33 propostas a serem desenvolvidas a partir dos oito eixos definidos pela SCPR. Entre as medidas sugeridas estão, por exemplo: implementação da Lei Complementar nº 199/2023, que trata da simplificação de obrigações tributárias acessórias; aperfeiçoamento da regulação do sistema de garantias da economia brasileira; aprimoramento do marco regulatório do setor elétrico; remoção de barreiras à entrada de novas empresas no mercado de gás natural; regulamentação do Marco Legal de Cabotagem; realização de acordos comerciais com parceiros estratégicos; aprimoramento da regulação referente a licenciamento ambiental.
