Minuta de resolução sobre o tema incorpora diretrizes previstas na regulamentação da Nova Lei do Gás
Foi realizada ontem (1/10) audiência pública sobre minuta de resolução para regulamentação do acesso não discriminatório e negociado de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da produção e às instalações de tratamento ou processamento de gás natural.
A audiência teve como objetivo ampliar a participação social e obter contribuições da sociedade para o aperfeiçoamento da proposta, elaborada no âmbito da Agenda Regulatória da ANP para o biênio 2025-2026 (Ação nº 2.10), em atendimento ao artigo 28 da Lei nº 14.134/2021, conhecida como Nova Lei do Gás.
Na abertura da audiência, o Diretor da ANP Pietro Mendes saudou os participantes e ressaltou a relevância do tema. “Nós esperamos que uma regulação eficiente do escoamento e processamento, somada a outras medidas, permita que tenhamos um mercado de gás natural mais competitivo, com uma multiplicidade de fornecedores, maior número de transações e maior liquidez”, disse.
A minuta de resolução em debate considera aspectos relacionados a:
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Aplicação de dispositivos da Nova Lei do Gás referentes ao escoamento e processamento de gás natural;
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Previsão de remunerações justas e adequadas para os agentes envolvidos;
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Definição de pressupostos para o acesso negociado e não discriminatório;
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Regras para os processos de acesso às infraestruturas;
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Medidas de transparência e disponibilização de dados;
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Adequação de contratos e instrumentos às novas disposições regulatórias;
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Diretrizes relacionadas às bases de capital das atividades de escoamento e processamento de gás.
O texto também contempla mecanismos voltados à redução da assimetria de informações entre os agentes e à supervisão regulatória das atividades.
As alterações propostas passaram por estudos preliminares, consulta prévia, workshop com agentes do setor e demais interessados, Análise de Impacto Regulatório (AIR) e por consulta pública. Nesse período, foram recebidas 918 contribuições de 39 agentes, que serão analisadas pela equipe técnica da Agência e poderão resultar em ajustes na proposta. O texto também será analisado pela Procuradoria Federal junto à ANP antes de seguir para apreciação final da Diretoria Colegiada.
(para atendimento dos jornalistas)
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