O Diário da República de Portugal publicou nessa quarta-feira (10) a cooperação assinada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil (MDHC) e pelo Ministério da Justiça de Portugal que permitirá que brasileiros ameaçados por serem testemunhas de crimes tenham direito a entrar em programa de proteção em Portugal. A iniciativa garantirá assistência, sigilo e segurança de testemunhas em processos de natureza penal de brasileiros em solo português e vice-versa. Para que seja válido no Brasil, o acordo internacional precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, ainda sem data definida. A parceria entre os países também irá garantir a liberdade nos depoimentos e que as pessoas envolvidas, além de seus familiares e pessoas próximas, não sejam postos sob ameaças. São responsáveis pela aplicação do acordo, por parte do Brasil, o MDHC e, por Portugal, o Ministério da Justiça, por meio da Comissão de Programas Especiais de Segurança. O acordo bilateral foi assinado durante viagem do ministro Silvio Almeida a Portugal em abril de 2023, quando integrou a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que visitou o país. Na ocasião, o gestor ressaltou a importância da parceria. "Com esse acordo, tanto o governo português poderá proteger os brasileiros que estejam sob ameaça, quanto nós protegeremos os portugueses que eventualmente sejam ameaçados por terem testemunhado algum crime e que precisam prestar contas à Justiça em relação a isso e ajudar na elucidação do caso", afirmou o ministro Silvio Almeida à época. Conheça a íntegra do documento neste link Política de proteção Criada em 1999, por meio da Lei Federal nº 9.807/99, a política de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas no Brasil atende à demanda de toda a federação, seja por meio dos programas estaduais ou do programa federal, que com o forte apoio das organizações da sociedade civil protegem atualmente cerca de 500 pessoas entre testemunhas e seus familiares. Atualmente, existem programas estaduais em funcionamento em 15 estados (AC, SP, RJ, RS, CE, PA, MA, MT, PB, SC, AM, BA, ES, PE, PR e RJ), que firmaram convênios com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para viabilizar a transferência de recursos aos programas estaduais. As demais unidades da federação são atendidas pelo programa federal. Texto: J.C. Edição: R.D. Revisão: C.S. Para dúvidas e mais informações: internacional@mdh.gov.br Atendimento exclusivo à imprensa: Assessoria de Comunicação Social do MDHC imprensa@mdh.gov.br (61) 2027-3538 (61) 9558-9277 - WhatsApp exclusivo para relacionamento com a imprensa