Essa foi a primeira conciliação envolvendo temática indígena no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do tribunal
A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou, nesta quarta-feira (21/01), um acordo no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (CEJUSC/STJ) que encerra disputa judicial envolvendo área conhecida como Jarará, no município de Juti (MS). Trata-se do primeiro acordo envolvendo matéria indígena no CEJUSC do STJ.
O acordo permite que a comunidade Guarani-Kaiowá permaneça na área já ocupada. Com isso, a área passa a ser titulada pela União e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Em troca, os proprietários da terra vão receber R$ 6 milhões da União.
O espaço é objeto de disputa judicial há anos. A ação, proposta por um particular contra a União e a Funai, questionava a validade dos atos administrativos que reconheceram o local como área de posse indígena. Em uma decisão de primeira instância, a Justiça reconheceu o domínio do autor sobre o imóvel e afastou qualquer direito da União, da Funai e da comunidade indígena sobre a área.
O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que rejeitou os recursos apresentados sob o argumento de ausência de provas que indicassem a ocupação indígena anterior ao domínio particular. Estavam pendentes de julgamento no STJ apenas os embargos de declaração opostos pela União e pela Funai.
A pedido da parte autora, foi aberta uma mesa de negociação no STJ, conduzida pelo CEJUSC. Durante as audiências de negociação, as partes acordaram o pagamento de R$ 6 milhões pela União para encerrar o processo e manter a ocupação indígena, o que representa uma economia expressiva aos cofres públicos e a pacificação social na localidade.
Garantia de direitos
O acordo foi construído por meio de parceria institucional entre a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (PGU), com base em análise jurídica que teve a participação do Ministério dos Povos Indígenas e da comunidade indígena.
A procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, comemorou a negociação. “Não se trata, portanto, de uma solução meramente pragmática, mas de um arranjo institucional responsável, que busca harmonizar direitos, reduzir riscos futuros e conferir estabilidade às relações jurídicas”, explicou Venturini.
Para a procuradora, a celebração do acordo representa o encerramento de uma controvérsia judicial complexa e uma forma contemporânea e responsável de atuação da advocacia pública federal, na busca por soluções estruturais, equilibradas e juridicamente seguras para conflitos que envolvem múltiplos interesses públicos relevantes.
Venturini também destacou o papel do STJ nas negociações e reforçou que o acordo fortalece a atuação da AGU e demonstra o compromisso do Estado com o acesso à Justiça, com a autodeterminação dos povos indígenas e com o respeito às garantias constitucionais.
“A postura dialógica, técnica e institucionalmente madura adotada pelo STJ demonstra como o Poder Judiciário pode ser agente ativo na promoção de soluções consensuais em litígios estruturais e de alta complexidade”, ressalta Venturini.
