Acordo regulariza R$ 179 milhões em dívidas da Unimed Rio
Débitos com a Agência Nacional de Saúde incluem 904 créditos entre multas e taxas administrativas e ressarcimentos ao SUS Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
15/01/2025 12h12
- Foto: Unimed
A Advocacia-Geral da União (AGU) intermediou acordo entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Unimed-Rio para regularizar dívidas que somavam R$ 179.928.873,08.
A transação, realizada com base na Lei 13.988/2020, abrange 904 créditos inscritos em dívida ativa até dezembro de 2024, incluindo multas administrativas, ressarcimentos ao Sistema Único de Saúde (SUS) e taxas administrativas.
Com o acordo, o valor devido foi reduzido para R$ 135,5 milhões, graças a um desconto de 45% sobre multas, juros e encargos legais, e será parcelado em 84 prestações mensais. Com a transação serão arrecadados R$ 170 milhões decorrentes da conversão em renda acordada entre as partes, valor suficiente para a quitação de todas as parcelas da transação e para a amortização de parcelas de acordo firmado anteriormente entre as partes. Os R$ 34,5 milhões remanescentes serão usados para quitar parcelas de acordo anterior, realizado em abril de 2023.
Além de solucionar uma dívida classificada como de difícil recuperação, em razão da situação econômica da operadora de saúde, atualmente em regime de direção fiscal, o acordo resultará na extinção de 1.064 processos judiciais, incluindo 595 execuções fiscais e 469 embargos à execução ou ações anulatórias. Essa medida não apenas desonera o Judiciário, mas também confere maior eficiência à gestão do crédito público.
Para o representante da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2), Estevão Daudt Selles, que representou a ANS judicialmente, o impacto vai além dos números. "Esse acordo não representa apenas o pagamento de uma dívida e a redução da litigiosidade. Cria um novo paradigma na relação entre credores públicos e contribuintes. A transação permitiu uma solução equilibrada, que atende tanto o interesse público de ressarcimento ao erário quanto a viabilidade econômica da Unimed-Rio", destacou.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Categoria Justiça e Segurança
