Acordos extrajudiciais garantem desapropriação de áreas quilombolas em Santa Catarina
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Publicado em
22/04/2025 14h45
Desapropriação de imóveis rurais no Território Quilombola Invernada dos Negros acelera regularização
- Foto: Incra/SC
Dois acordos extrajudiciais assinados entre o Incra e particulares, no dia 10 de abril de 2025, deram agilidade à desapropriação de imóveis rurais inseridos no Território Quilombola Invernada dos Negros, no município de Campos Novos, em Santa Catarina.
Os laudos de vistoria e avaliações dos imóveis foram aceitos pelos proprietários e os processos receberam pareceres conclusivos da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Incra, que possui competência para autorizar acordos. Esses são os primeiros acordos celebrados nesse tipo de desapropriação para fins de regularização fundiária. Não sendo necessária, assim, a utilização da via judicial.
A procuradora-chefe do Incra, Maria Rita Reis, ressaltou que a iniciativa resulta da diretriz da AGU em buscar a consensualidade e a desjudicialização na implementação das políticas públicas. “A realização de acordos para obter a regularização fundiária de territórios quilombolas garante que a comunidade tenha acesso imediato ao território, com a devida segurança jurídica. Evita-se, assim, o ajuizamento de desapropriações cujo tempo de conclusão pode levar décadas”, explica. Agora, serão assinadas as escrituras e realizados os registros no Cartório de Registro de Imóveis.
Dentre as 20 comunidades quilombolas com processo de regularização abertos em Santa Catarina, a Invernada dos Negros foi a primeira reconhecida pelo Incra no estado. Desde 2010, a autarquia atua para indenizar e desapropriar os mais de 130 imóveis de proprietários não-quilombolas que integram a área de 7,9 mil hectares.
Além de titular o território o Incra tem auxiliado na interlocução com órgãos públicos para que a comunidade tenha acesso a melhorias, como o acesso à eletrificação rural. A autarquia também tem cadastrado e incluído as famílias como beneficiárias de políticas públicas da reforma agrária, muitas já com acesso ao crédito Apoio Inicial, no valor de R$ 8 mil.
Com informações da Advocacia-geral da União.
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Categoria Agricultura e Pecuária
Tags: Regularização FundiáriaComunidades quilombolasCidadaniaSanta Catarina
