Agenda realizada pela SENAPPEN amplia a integração institucional e aprimora a regulação de vagas no sistema prisional acreano Brasília/DF, 15/12/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), realizou uma agenda no estado do Acre com o objetivo de fortalecer a implementação das diretrizes do Plano Nacional Pena Justa e aprimorar a articulação entre os órgãos responsáveis pela gestão penal e pela administração do sistema de justiça criminal. A agenda, realizada nos dias 03 e 04 de dezembro, envolveu reuniões institucionais e visita técnica ao sistema prisional, consolidando avanços importantes para a implementação da Central de Regulação de Vagas (CRV).

As atividades tiveram início com reunião na sede do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC), em que a equipe técnica da SENAPPEN apresentou a metodologia nacional de regulação de vagas, instrumento essencial para a racionalização do uso da capacidade prisional e elemento estruturante do Pena Justa. Foram discutidos o funcionamento da CRV, suas atribuições, o organograma e o papel estratégico da equipe multidisciplinar responsável pelas análises e distribuição de vagas. Ademais, reforçou-se a importância dos repasses do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para a estruturação adequada do serviço, tanto em infraestrutura quanto na contratação de profissionais qualificados.

Ainda durante a missão, a SENAPPEN realizou visita técnica ao Complexo Penitenciário de Rio Branco, oportunidade em que pôde observar, in loco, a infraestrutura das unidades, os recursos humanos disponíveis, os procedimentos de segurança e as práticas de custódia adotadas no estado. A visita permiti captar elementos fundamentais para ajustar e aprimorar as ações técnicas da Secretaria no sistema prisional estadual.

A agenda prosseguiu com reunião institucional junto ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Acre (GMF/TJAC), momento em que foram alinhadas estratégias conjuntas para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa. No encontro, destacou-se a necessidade de fortalecimento das alternativas penais, da atenção à pessoa custodiada, da atenção à pessoa egressa e da racionalização do uso da prisão provisória. A SENAPPEN ressaltou que a efetividade dessas diretrizes depende da integração contínua entre o Poder Judiciário, o órgão prisional estadual e o Governo Federal, garantindo que decisões judiciais sejam subsidiadas por informações qualificadas e que os fluxos regulatórios estejam estruturados com segurança e clareza.

A agenda conduzida demonstra o avanço concreto da metodologia de regulação de vagas no Acre e reafirma o papel central do Plano Pena Justa na construção de um sistema penal mais racional, eficiente e baseado em evidências. A SENAPPEN permanece empenhada em apoiar os estados na consolidação de uma governança penal integrada e tecnicamente orientada, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas no âmbito do sistema prisional brasileiro.

Central de Regulação de Vagas (CRV)

A Central de Regulação de Vagas tem o objetivo principal de gerenciar a entrada e a saída de pessoas no sistema penal de forma mais organizada e eficiente. A CRV não somente controla as vagas, mas também facilita a operação de serviços essenciais, como o atendimento à pessoa custodiada, as alternativas penais, a monitoração eletrônica e o atendimento a pessoas egressas e seus familiares.

Essa ação está alinhada à meta geral do Plano Nacional Pena Justa: Implantação de Centrais de Regulação de Vagas em todas as Unidades da Federação, indicador 1.1.1.1.1.1.

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