Advocacia-Geral da União propõe que as decisões judiciais considerem o contexto de vulnerabilidade familiar e os direitos humanos das vítimas

• Foto: Emanuelle Sena/AscomAGU

O advogado da União Vitor Veloso Barros e Santos apresentou, nesta quarta-feira (29/10), a atuação da instituição na área de subtração internacional de crianças envolvendo violência doméstica. A ação foi promovida em um painel que debateu o Artigo 13(1)(b) da Convenção de Haia de 1980, realizado na programação do terceiro dia do II Fórum Global sobre Violência Doméstica e Subtração Internacional de Crianças, que reuniu lideranças globais para compartilhar ideias e experiências acerca do tema. O fórum acontece em Fortaleza (CE). “O evento é de suma importância, não só para o Brasil, mas para todos os países signatários da convenção. É um debate extremamente relevante sob o aspecto social também, visto que envolve situação de violência doméstica contra a mãe. Então, é importante debates como esse para avançarmos num consenso internacional, na construção de caminhos para melhor aplicação da convenção no mundo”, afirmou Veloso.

Acerca da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no contexto de violência doméstica debatida no Fórum, Vitor destacou que “a construção do processo de análise das provas produzidas no processo, como elas devem ser produzidas, como podem ser obtidas no exterior e as dificuldades que a mulher enfrenta nessa produção de provas são pontos muito importantes. Por esse motivo, nós precisamos ter uma perspectiva de gênero nos processos também, como determinou o Supremo Tribunal Federal”.

O Artigo 13(1)(b) da Convenção da Haia de 1980 prevê uma exceção à regra do retorno imediato de crianças levadas indevidamente a outro país. Sendo assim, o documento estabelece que a autoridade judicial possa negar o retorno da criança quando houver risco grave de que seja exposta a danos físicos ou psicológicos, ou colocada em situação intolerável. Além disso, essa cláusula é usada como base em casos que envolvem alegações de violência doméstica, negligência ou outras circunstâncias que possam comprometer a integridade e o bem-estar dos filhos, sendo, assim, uma preservação prevista no sistema internacional de cooperação jurídica.

A AGU atua como “Autoridade Central” para assegurar retorno ou refúgio de crianças trazidas ilícita ou irregularmente ao país, classificando o Brasil como signatário da Convenção da Haia de 1980. A instituição propõe que as decisões judiciais considerem o contexto de vulnerabilidade familiar e os direitos humanos das vítimas.

A segunda edição do Fórum Global sobre Violência Doméstica e Subtração Internacional de Crianças acontece até o dia 30/10, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, e é promovido pela AGU e pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), organização internacional responsável pela supervisão da Convenção, com o apoio dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e das Relações Exteriores (MRE). A programação prevista conta com especialistas, representantes governamentais, operadores do direito e organizações internacionais.