Informações foram apresentadas, no Supremo Tribunal Federal, durante audiência de contextualização convocada no âmbito da ADPF 760
A secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Isadora Cartaxo, destacou nesta terça-feira (10/2) que o Governo Federal tem alcançado resultados exitosos, com entregas consistentes e com indicadores positivos obtidos no cumprimento das determinações no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, que trata do enfrentamento do desmatamento na Amazônia. A secretária representou o advogado-geral da União, Jorge Messias, na audiência de contextualização sobre o tema, no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada pelo relator da ação, ministro André Mendonça.
“De acordo com estimativas do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), a área desmatada na Amazônia Legal alcançou 5.796 km², entre agosto de 2024 e julho de 2025, o que representa uma redução de 11,08% em relação ao ciclo anterior. Trata-se da terceira menor taxa desde o início das medições, em 1988, e do terceiro ano consecutivo de queda, acumulando uma redução de aproximadamente 50% em comparação com os níveis registrados em 2022”, destacou. Segundo a secretária, “apesar da complexidade da controvérsia, a atuação dos órgãos federais converge plenamente com as determinações do STF e evidencia retomada da política pública e o adequado funcionamento das instâncias políticas”.
Durante a audiência, a AGU apresentou o panorama de implementação das medidas estruturais determinadas pelo STF. Foram destacados os quatro planos exigidos no acórdão: três voltados ao fortalecimento institucional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), além do plano finalístico voltado ao resgate e à atualização do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), estruturado por meio do Plano de Objetivos Prioritários.
No segundo semestre de 2025, a AGU apresentou o primeiro ciclo de relatórios de monitoramento para cada um dos planos. Ainda este mês, a instituição deverá encaminhar o segundo ciclo de relatórios, com a atualização das ações executadas após o primeiro período de acompanhamento. Além da participação nas audiências, a AGU mantém tratativas permanentes com os órgãos do Poder Executivo Federal para assegurar o adequado cumprimento das obrigações decorrentes dos planos homologados, em um contexto de implementação típico de processos estruturais.
ADPF 760
A ADPF 760 foi ajuizada em 2020 por partidos políticos com o objetivo de questionar a atuação estatal na implementação de políticas ambientais voltadas ao combate ao desmatamento e à proteção da Amazônia Legal. Em março de 2024, o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu a existência de falhas estruturais na política pública ambiental, determinando que a União assumisse um “compromisso significativo” (meaningful engagement) para enfrentar o desmatamento ilegal.
Na decisão, o Tribunal estabeleceu a elaboração de planos voltados à execução do PPCDAm, ao fortalecimento institucional dos órgãos ambientais e à apresentação periódica de relatórios transparentes de acompanhamento das medidas adotadas. Os planos estruturais foram apresentados pela União em setembro de 2024 e homologados parcialmente em decisão monocrática proferida em janeiro de 2025, que também fixou determinações complementares e parâmetros de monitoramento contínuo.
Desde então, a AGU atua como instância de articulação e coordenação jurídica no âmbito do Poder Executivo Federal, com interlocução com ministérios, autarquias e órgãos responsáveis pela implementação dos planos. A atuação envolve a consolidação de informações, o alinhamento de providências e a garantia de aderência das medidas às determinações do STF. Também são realizadas reuniões técnicas interinstitucionais, inclusive com o Núcleo de Processos Estruturais da Presidência do STF, para acompanhamento do cumprimento das obrigações, esclarecimento de pontos sensíveis e organização dos relatórios e subsídios apresentados ao Tribunal.
