AGU e CGU assinam acordo de leniência com empresa de processamento de alimentos
No pacto, a Minerva S.A se compromete a pagar R$ 22 milhões à União com base na lei Anticorrupção Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
09/05/2025 19h14
- Foto: Freepik
A Advocacia-Geral da União (AGU) e Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram um acordo de leniência com a empresa Minerva S.A., especializada na produção de proteína animal. Pelo acordo, a empresa se compromete a pagar R$ 22.040.373,16 à União, com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Os fatos objeto do acordo são anteriores a 2018 e envolveram o pagamento de vantagens indevidas a fiscais agropecuários vinculados ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) em Araguaína, no Estado de Tocantins. A questão foi investigada no contexto das Operações Lucas e Vegas, que apuraram o envolvimento de mais de uma dezena de empresas de processamento de alimentos.
Durante as negociações do acordo, foram avaliados e reconhecidos os aperfeiçoamentos do programa de integridade adotado pela empresa. Como resultado, além do pagamento de multa à União, a empresa se comprometeu a continuar a aprimorar suas políticas de governança e de compliance, incluindo os mecanismos de controle e fiscalização.
A Minerva S.A. é uma empresa especializada na produção de proteína animal, com atuação nacional e internacional. A empresa cooperou entregando informações e documentos que auxiliaram as investigações promovidas pelas autoridades públicas e permitiu o adequado processamento dos agentes públicos envolvidos nos ilícitos. Os benefícios legais aplicados à empresa no acordo refletem sua colaboração com as autoridades.
Acordo como política pública
Com a assinatura do acordo, a AGU e a CGU já assinaram, desde 2017, 33 acordos com empresas investigadas por prática de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992) e na Lei de Licitações (nº 8.666/1993). O retorno aos cofres públicos é de mais de R$ 19,3 bilhões, sendo que, dos acordos já celebrados, foram pagos, até o momento, R$ 10 bilhões.
A celebração deste acordo demonstra o sucesso da parceria firmada entre AGU e CGU em consolidar a utilização dos acordos de leniência como uma política pública, eficaz e célere, de reabilitação corporativa e recuperação de ativos.
Além disso, reflete-se o importante papel desempenhado pela AGU como instituição pública premente na proteção, defesa e recuperação do patrimônio público federal e pela CGU como agência anticorrupção brasileira com atuação em diversos mercados regulados de grande relevância econômica para o país.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU com Ascom CGU
Categoria Justiça e Segurança
