AGU e Prefeitura do Recife celebram acordo sobre área pública e pátio ferroviário do Cais José Estelita

Conciliação vai permitir recuperação do local, que será transformado em um parque público, e preservação de elementos históricos Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência

Publicado em

04/06/2024 20h11

• Foto: Renato Menezes/AscomAGU

Acordo judicial assinado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e a Prefeitura do Recife abre caminho para transformar a área do histórico Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, no Cais José Estelita, região central do Recife, em um parque público com a recuperação e proteção dos elementos da memória ferroviária tombados lá existentes. O acordo também permitirá a remoção do muro da Avenida Sul para ligação entre os bairros do Cabanga e São José.

O acerto encerra uma divergência sobre os limites da área leiloada pela União ao consórcio Novo Recife. O termo de conciliação foi assinado nesta terça-feira (04/06) pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e o prefeito do Recife, João Campos. Também participam do acordo o consórcio Novo Recife, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

"Neste acordo, a AGU confirma sua vocação pacificadora, conciliadora", ressaltou o advogado-geral da União, Jorge Messias, durante a assinatura. "Nós fomos desafiados ano passado para encontrar uma solução jurídica, sustentável, que entregasse valor, principalmente à população do Recife, que agora vai poder desfrutar de uma área pública muito maior, com equipamentos de lazer, equipamentos culturais e preservação do meio ambiente", acrescentou Jorge Messias.

O prefeito João Campos enfatizou a importância do acordo para a entrega de uma área pública à população. "Com esse acordo homologado, que foi liderado aqui por muitas mãos, mas sobretudo pela condição do ministro Messias, a gente vai duplicar a área pública do Cais Estelita", apontou Campos.

"Inicialmente eram em torno de 50 mil metros quadrados e com esse acordo assinado a gente vai chegar perto de 100 mil metros quadrados, incluindo a proteção da memória ferroviária que faz parte da história da cidade e que vai estar disponível, aberta para todas as pessoas da nossa cidade", enfatizou o prefeito.

O procurador-regional Federal da 5ª Região, Luiz Henrique Diniz Araújo, enalteceu a postura da AGU de buscar soluções negociadas para as demandas jurídicas. "Nós somos acima de tudo uma instituição de construção de soluções jurídicas dialogadas", disse. "Foi um diálogo com diversos atores para construir uma solução jurídica que contemple a todos e resolva um problema jurídico de mais de 15 anos", resumiu.

Contrapartidas

O acordo estabelece que, em troca da regularização da área, o consórcio se compromete a investir R$ 21 milhões na recuperação de equipamentos federais históricos – como areeiro, oficina de locomotivas, caixa d’água e tanque de combustível – e a indenizar a União em R$ 900 mil pelos trechos sobrepostos, que passarão a ser área privada de uso público, segundo explica o procurador federal Henrique Varejão, da Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região, que atuou nas negociações.

O pátio ferroviário de 55,6 mil metros quadrados corresponde a um terço do terreno que era de propriedade da antiga Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA), empresa pública federal extinta em 2007. É a área operacional do terreno, que não foi leiloada quando a União decidiu se desfazer dos imóveis da RFFSA, e pertence hoje ao Dnit. Pela sua importância para a memória do setor, com construções que datam de 1858, o pátio foi o incluído em 2015 na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário pelo Iphan.

Os outros dois terços do antigo terreno da RFFSA, chamados de área não operacional, de 101,7 mil metros quadrados, foram leiloados pela União em 2008 e, no local, está sendo erguido o projeto imobiliário Novo Recife por um consórcio de empresas. Entre 2012 e 2015, o Movimento Ocupe Estelita mobilizou a sociedade civil, o poder público e políticos por mudanças no projeto inicialmente aprovado pela Prefeitura do Recife. Em 2015, uma nova versão do Novo Recife e um Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga foram aprovados pela Prefeitura e pela Câmara Municipal do Recife, incluindo uma série de ações mitigadoras, entre elas a recuperação de igrejas, requalificação do sistema viário e construção de parque linear às margens do Rio Capibaribe.

Histórico

O imbróglio judicial envolvendo a área operacional histórica começou em 2022, quando o consórcio Novo Recife entrou com uma ação contra a União por divergências na matrícula imobiliária e sobreposição de planta em trechos limítrofes com o Pátio Ferroviário. O procurador federal Henrique Varejão explica que a origem da divergência está no fracionamento do terreno da RFFSA em área operacional e não operacional.

"Quando a RFFSA foi extinta e seus bens passados à União, salvo as áreas operacionais, que foram para o Dnit, a segregação do terreno no Cais José Estelita foi baseada em uma planta física da RFFSA, assim como o leilão da área não operacional realizado em 2008. Para a regularização da matrícula do imóvel, o consórcio requereu à Secretaria do Patrimônio da União a autenticação da planta georreferenciada, exigida por lei, da área, o que foi realizado ainda em 2009. No ano seguinte, foi emitido o termo de incorporação e registro da área em nome da União e a certidão de inteiro teor para fins de transferência ao particular", conta o procurador federal.

Entretanto, posteriormente, a SPU identificou que havia áreas de sobreposição entre a planta original e a georreferenciada, inclusive em trechos com elementos ferroviários históricos e protegidos. "Ou seja, a planta homologada pela SPU para a matrícula do loteamento divergia daquela utilizada como referência para a alienação da área não operacional. Identificada divergência, não seria mais possível prosseguir com as autorizações para os subregistros do imóvel, mesmo porque nesses trechos há elementos da memória ferroviária especialmente valorados pelo Iphan", explica Henrique Varejão.

O consórcio alegou que o loteamento estava aprovado há mais de cinco anos e o prazo para rever a homologação já havia sido superado. Sem consenso, a empresa ingressou com ação judicial para impedir a SPU de rever o termo de incorporação e a certidão de inteiro teor do imóvel. "A Justiça julgou o pedido improcedente e extinguiu o processo. Porém, a insegurança jurídica no caso motivou as partes a levar o processo à conciliação", conclui Henrique Varejão.

Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública

Tags: Pernambuco