DESJUDICIALIZAÇÃO
Parceria firmada em 2020 possibilitou o encerramento de 3,8 milhões de processos até 2024, reduzindo a judicialização excessiva na Justiça brasileira
- Foto: Emanuelle Sena/AscomAGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) renovaram nesta sexta-feira (25/10) um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que possibilitou o encerramento de 3,8 milhões de processos ao longo de cinco anos. Assinado em 2020 e agora renovado, o acordo tem como objeto ações de cooperação relacionadas à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento da resolução consensual de controvérsias.
“A renovação desta parceria representa o sucesso de uma colaboração institucional para combater um dos principais entraves da nossa Justiça: a judicialização excessiva”, destacou o ministro da AGU, Jorge Messias. “O balanço desses cinco anos de trabalho é extremamente positivo, os números são impressionantes, e traduzem o impacto concreto de uma atuação coordenada, eficiente e comprometida com a melhoria da Justiça e o bom funcionamento do Estado Brasileiro”, completa.
Os resultados também foram destacados pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, que elogiou a “alta operosidade” do acordo. “Os números de redução de processos em tramitação por conta deste termo anterior, agora renovado, são exuberantes. O que é uma notícia boa para os cidadãos, mas também para nós, ministras e ministros do STJ, que julgamos matérias de grande diversidade e importância social”, disse.
Para alcançar os objetivos da cooperação, o STJ mapeou a atuação jurídica da AGU no âmbito do tribunal, utilizando recursos de Inteligência Artificial e Business Intelligence. O trabalho de inteligência de dados possibilitou, entre outras coisas, a catalogação dos temas jurídicos discutidos pela AGU e a produção de indicadores para orientar as ações voltadas à redução de litígios.
A AGU, por sua vez, conseguiu maximizar a eficiência em sua atuação, tornando-a mais estratégica, assertiva e alinhada aos precedentes do STJ, e deixando de insistir em demandas repetitivas, com baixa ou nenhuma probabilidade de êxito, que comprometiam seu desempenho institucional.
Contexto
O ministro da AGU lembrou que atualmente existem mais de 75 milhões de processos em tramitação no Judiciário brasileiro, e que somente no primeiro semestre de 2025 o Sistema de Justiça recebeu 19 milhões de novas ações judiciais, o maior volume já registrado na história.
A litigância excessiva, diz Messias, contribui para a sobrecarga do Judiciário e o aumento da duração dos processos, com impacto nas contas públicas e até mesmo na atividade econômica do País. Para reverter o quadro, ele defende uma “virada de chave”, ou seja, “uma mudança de paradigma, que é passar da filosofia do litígio para a da cooperação e racionalização”.
Nesse sentido,a Advocacia-Geral da União passou, nos últimos anos, por uma mudança na cultura institucional. Foram editadas normas que alteram a lógica da atuação da advocacia pública nos três principais ramos contenciosos da AGU - a Procuradoria-Geral da União (PGU), Procuradoria-Geral Federal (PGF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“A interposição de recursos, antes uma exigência, passou a ser uma medida excepcional, que exige justificativa expressa do procurador”, exemplificou Jorge Messias. A nova abordagem, segundo ele, tem contribuído para acelerar a tramitação processual e aprimorar a atuação estratégica da advocacia pública. “Temos que reconhecer que, muitas vezes, a própria advocacia pública também praticava litigância predatória”, observou.
Resultados
Entre os resultados já colhidos nos primeiros anos do acordo está a criação, pela PGF, do programa Pró-Estratégia, instituído em 2023 com foco na prevenção e na redução de litígios. “O objetivo é fazer com que cheguem ao STJ somente os casos em que a defesa da tese jurídica seja realmente imprescindível”, esclareceu o ministro.
No âmbito de atuação da PGU, Messias citou a redução de mais de 20% na participação da União no acervo de processos do STJ, um dado que, segundo ele, reflete o trabalho estratégico de atuação e prevenção de litígios.
Na PGFN, o ministro exemplificou o sucesso da estratégia adotada com a redução de 68% no volume de processos recursais, “o que demonstra a eficácia de medidas voltadas à racionalização da cobrança da dívida ativa e à qualificação da litigância”.
Messias agradeceu aos ministros do STJ pela confiança depositada na AGU com a renovação do acordo. “Para além da questão técnica, reafirmar a amizade e a cooperação entre instituições de dois Poderes distintos é um ato político que fortalece a nossa democracia e as nossas instituições.”
