AGU obtém decisão favorável e garante certidão de regularidade fiscal para Fiocruz
Decisão reafirma a importância da atuação da Advocacia-Geral da União em defesa da saúde pública Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
14/02/2025 14h30
Atualizado em 14/02/2025 19h00
Pavilhão mourisco da sede da Fundação Oswaldo Cruz, em Manguinhos (RJ)
- Foto: André Az/CCS Fiocruz
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve importante vitória ao assegurar, junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a emissão de certidão de regularidade fiscal para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A decisão, proferida em sede de agravo de instrumento, suspende a exigibilidade do Auto de Infração de ICMS nº 03.483831-8, lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro, e reconhece a relevância das atividades públicas e estratégicas desempenhadas pela instituição.
A controvérsia teve início quando a Fiocruz questionou a cobrança do imposto estadual, alegando erro material na emissão das notas fiscais e invocando a imunidade tributária prevista no artigo 150 da Constituição Federal. A instituição argumentou que a autuação resultava de um equívoco na classificação fiscal (CFOP) e destacou que as operações envolviam medicamentos destinados ao tratamento de câncer, isentos de ICMS conforme o Convênio ICMS 140/2011.
A Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, que defende judicialmente a Fundação, ressaltou os riscos à saúde pública decorrentes da negativa de emissão da certidão fiscal, sublinhando que a unidade da Fiocruz, denominada Farmanguinhos, aguardava insumos essenciais para a produção de medicamentos que abastecem o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os embarques previstos estavam equipamentos e insumos avaliados em milhões de reais, cuja retenção poderia causar prejuízos à produção e ao fornecimento de medicamentos essenciais à população.
Em sua decisão, o TRF2 reconheceu a probabilidade do direito da Fiocruz e o risco de dano irreparável, concedendo efeito suspensivo ao recurso e garantindo a continuidade das atividades da fundação. Segundo a juíza federal relatora do agravo, a ausência da certidão fiscal poderia impactar diretamente a execução de projetos de pesquisa e inovação, além de inviabilizar futuras contratações com o poder público.
Para as procuradoras federais Thais Viana e Flávia Azeredo de Freitas, que atuaram no caso, a decisão vai além da questão tributária e reafirmam a importância da atuação da AGU em favor da saúde pública. “Essa vitória representa nosso compromisso em defender os interesses da União e assegurar que instituições estratégicas, como a Fiocruz, continuem a exercer seu papel fundamental na pesquisa científica e no abastecimento do SUS, sem prejuízos decorrentes de entraves burocráticos”, destacaram.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Categoria Justiça e Segurança
