Nesta terça-feira, presidente Lula sancionou Lei que cria Comitê Gestor do IBS e lançou Plataforma para novo sistema de impostos
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, classificou a reforma tributária como histórica, por simplificar as regras, trazer eficiência econômica e gerar desenvolvimento ao país. Nesta terça-feira (13/01), ele participou de cerimônia de sanção da lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.
“Essa é uma reforma histórica, porque ela traz eficiência econômica, ela simplifica. Cinco impostos viram um IVA dual”, destacou Alckmin, lembrando que o empresário enfrenta um “labirinto tributário” para atender a diferentes regras federais, estaduais e municipais.
O ministro citou estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que estima um crescimento de mais de 12% do PIB brasileiro, em 15 anos, aumento de 14% dos investimentos e de 17% das exportações, após a reforma.
“O poder de tributar não pode ser um poder para destruir, ele deve ser um poder para instruir e construir”, pontuou Alckmin.
Na ocasião, o presidente Lula destacou a dedicação e o diálogo entre todos que trabalharam na construção e aprovação da reforma tributária.
“Se não fosse essa dedicação, a gente não estaria hoje vivendo esse momento histórico(...). O que nós estamos falando aqui é que nós vamos apertar um botão para fazer funcionar um sistema que é uma espécie de um teste. Durante todo esse ano, esse sistema vai funcionar como teste para que, quando chegar a 1º de janeiro de 2027, a sociedade brasileira ganhe”, afirmou o presidente.
Plataforma Digital
A solenidade em Brasília marcou o início da fase de implementação da nova arquitetura tecnológica que dará sustentação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional. Durante a cerimônia, também foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lembrou que a reforma tributária beneficia os mais pobres.
“É uma das primeiras reformas tributárias sobre o consumo que tem pretensão de ter progressividade, porque o pobre recebe cashback sobre um conjunto expressivo de bens tributados, mas que ele não vai pagar imposto. Além de uma cesta básica muito mais generosa, com proteína animal, e de uma cesta de medicamentos essenciais, que também não serão tributados”, explicou.
Regulamentação
A sanção da nova lei marca o ingresso do país em uma era de federalismo cooperativo com a gestão e fiscalização do IBS, em colaboração e parceria inédita entre as administrações tributárias dos entes federados.
A nova lei regulamenta a gestão e a fiscalização do IBS, que vai substituir o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o principal imposto municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS). A estrutura de um Comitê Gestor é fundamental para garantir a simplificação ao contribuinte, a uniformidade do cashback e garantir transparência e celeridade na devolução dos créditos.
Além disso, a nova lei estabelece também que o imposto estadual sobre heranças deverá ser progressivo. As alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) serão definidas por cada Estado, respeitado teto de alíquota definido pelo Senado Federal.
