Anatel disponibiliza inteiro teor de relatório do processo sobre a adaptação da concessão da Oi para o regime de autorização
A matéria será deliberada em Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 10 de outubro, a partir de 14h30 Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
01/10/2024 19h27
Atualizado em 01/10/2024 19h50
Encontra-se disponível o inteiro teor do Relatório do Processo nº 53500.067064/2024-00, que trata da adaptação da concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o regime de autorização da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial.
De acordo com o Conselheiro Diretor Alexandre Freire, relator da matéria, o relatório integrará a análise e, com sua disponibilização, sua leitura será dispensada perante o Conselho Diretor da Agência, que deliberará sobre o caso.
A análise pelo Conselho Diretor será realizada em reunião extraordinária no dia 10 de outubro de 2024, às 14h30min.
O pedido de reunião foi feito por Freire neste 1º de outubro, com no base no art. 24, §2º, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013, em razão da "relevância da matéria, considerando que se trata da avaliação da adaptação da concessão para autorização da OI S.A.”.
Segundo o conselheiro, a medida se fundamenta no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito fundamental à duração razoável do processo. Essa disposição sublinha o compromisso com a celeridade nos trâmites administrativos e regulatórios, reforçando a necessidade de que sejam conduzidos com agilidade e eficiência, em respeito aos direitos dos cidadãos e à efetividade das decisões.
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