Agência orientou prestadores em Belo Horizonte, apresentou balanço das novas regras do SCM e detalhou ações de combate à clandestinidade e de regularização da operação das prestadoras do serviço.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) participou, nos dias 8 e 9 de abril, da Abramulti Comics 2026, realizada no Centro de Convenções Expominas, em Belo Horizonte (MG). O encontro reuniu representantes do setor de telecomunicações, com destaque para provedores regionais, para debater desafios regulatórios, concorrenciais e tecnológicos relacionados à banda larga no Brasil.
Além da participação em painéis técnicos, a Anatel manteve um estande institucional, coordenado pelo gerente regional em Minas Gerais, Otávio Barbosa da Silva Soares. O espaço foi voltado à orientação direta aos prestadores, com esclarecimentos sobre regularização, outorga e obrigações setoriais.
Balanço das novas regras do SCM: mais equilíbrio e combate à concorrência desleal
No painel “Balanço dos seis meses das novas regras da Anatel (outorga, obrigações e fiscalização)”, que contou com a participação da superintendente de Fiscalização da Anatel, Gesiléa Fonseca Teles, do presidente executivo da Associação NEO, Rodrigo Schuch Wegmann, e do gerente de Outorga e Licenciamento de Estações da Anatel, Renato Sales Bizerra Aguiar, a superintendente destacou o caráter estruturante das medidas determinadas pelo Conselho Diretor a partir de 2025 para reorganizar o mercado de banda larga fixa.
“O que está em curso não é apenas uma mudança normativa, mas a construção de um ambiente concorrencial mais equilibrado, em que a conformidade deixa de ser desvantagem e passa a ser protegida”, afirmou Gesiléa Fonseca Teles.
Regularização e saneamento do mercado
O gerente de Outorga e Licenciamento de Estações, Renato Sales Bizerra Aguiar, apresentou o balanço da transição das prestadoras de SCM após a suspensão da dispensa de outorga. Os dados consolidados mostram que 10.538 entidades foram notificadas para regularização. Desse total, 3.724 empresas concluíram o processo dentro do prazo de 120 dias e tiveram sua dispensa excluída para se tornarem autorizadas.
Além disso, 1.729 empresas protocolaram o pedido no período, das quais 1.528 já tiveram as outorgas emitidas, enquanto 5.085 entidades não realizaram a regularização e tiveram seus cadastros de dispensa extintos.
“A simplificação do processo de outorga reduziu prazos e custos, ao mesmo tempo em que ampliou a formalização do setor. O objetivo é claro: garantir que todos operem sob as mesmas regras e fortalecer a sustentabilidade do mercado”, destacou Renato Sales Bizerra Aguiar.
O gerente ressaltou ainda que a Agência intensificou o processo de cassação de outorgas de empresas que não mantêm as condições objetivas para prestar o serviço. Entre os pontos verificados estão o ato constitutivo, a regularidade federal, estadual, trabalhista (FGTS) e junto à própria Anatel. Segundo Renato Sales Bizerra Aguiar, a Agência já emitiu 1.466 ofícios em processos de cassação em 2025, com base em cruzamentos de dados, inclusive com a Receita Federal.
Enfrentamento à clandestinidade e fiscalização técnica
Durante sua apresentação, a superintendente de Fiscalização, Gesiléa Fonseca Teles, detalhou as ações da Anatel organizadas em duas frentes: o monitoramento de clandestinos (ex-dispensados que permanecem irregulares e empresas que nunca se registraram na Anatel) e a auditoria de empresas já outorgadas, para aferir o cumprimento de obrigações previstas na regulamentação.
No que se refere ao combate à clandestinidade, Gesiléa reforçou que, além de infração administrativa, ofertar serviços de telecomunicações sem a devida outorga é crime tipificado no art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
A superintendente informou que já foram realizadas 234 fiscalizações, com vistorias físicas em 104 empresas clandestinas. Uma operação nacional em 5 de março, acompanhada por força policial, resultou em seis prisões em flagrante.
Sobre o canal de denúncias de clandestinidade, Gesiléa destacou que a Agência registrou 277 interações, das quais 46 continham elementos suficientes para admissibilidade técnica — 32 destas já estavam sob fiscalização. Ela pontuou que as denúncias podem ser anônimas, mas precisam seguir as orientações do canal para que possam ser aproveitadas pela área técnica.
Já para as empresas autorizadas, a superintendente informou que há 60 fiscalizações em curso, focadas em itens como diagrama de rede, base de usuários, inventário de equipamentos e o atesto trabalhista. Esta última medida, amparada pela Resolução nº 777/2025, é uma importante ação de governança social (ESG), garantindo a integridade física dos trabalhadores e a qualificação técnica dos serviços.
Bloqueios estratégicos e segurança cibernética
A Anatel também participou do painel “Bloqueios de IP e DNS na Internet”, com a participação de Antonio M. Moreiras e Raquel Gatto, ambos do NIC.br, Thiago Ayub e da superintendente Gesiléa Fonseca Teles.
Gesiléa Fonseca Teles esclareceu que a Anatel determina o bloqueio, por tempo determinado, apenas de URLs e endereços IP utilizados na autenticação de TV Boxes piratas, sem realizar qualquer análise sobre o conteúdo por elas acessado.
O objetivo é interromper o funcionamento desses equipamentos ilegais na casa dos usuários, desestimulando seu uso e protegendo a segurança cibernética dos consumidores, uma vez que tais dispositivos são frequentemente utilizados por criminosos para roubo de dados e para o cometimento de fraudes e crimes cibernéticos.
A Agência também colabora com outras entidades que determinam bloqueios, como a Ancine (direitos autorais), o Ministério da Fazenda (apostas/bets) e o Poder Judiciário. Nesses casos, a Anatel repassa as ordens aos mais de 19 mil provedores (ISPs) e orienta as autoridades sobre os efeitos técnicos dos bloqueios para mitigar impactos nas redes.
Transparência e orientação regional
Durante o debate, Gesiléa Fonseca Teles anunciou que a Agência ampliará a transparência dessas ações com a publicação, nos próximos dias, de um painel interativo sobre bloqueios. Além disso, a Anatel irá divulgar ao público geral a cartilha que já é encaminhada às autoridades, detalhando o que é passível de bloqueio, quem detém a competência para fazê-lo e quais são os procedimentos necessários para que os efeitos se limitem ao alvo desejado.
O gerente regional Otávio Barbosa da Silva Soares reforçou que a presença institucional aproximou a Agência dos provedores mineiros: “O estande permitiu uma aproximação prática, em que o provedor pôde resolver pendências e entender o novo cenário de fiscalização em um ambiente de cooperação”.
