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Com o prazo final para regularização estabelecido para 29 de outubro, a Anatel reforça que empresas ainda não outorgadas devem buscar sua regularização para evitar sanções e garantir a continuidade de suas operações. O exercício clandestino da prestação do serviço, ou seja, sem outorga, configura crime, conforme disposto na Lei Geral de Telecomunicações.
Regularização de Outorgas SCM
A Agência destaca que a regularização das empresas de banda larga é fundamental para garantir a qualidade dos serviços prestados aos consumidores e o desenvolvimento saudável do setor de telecomunicações.
Uma das principais medidas imediatas trazidas pelo conjunto de ações relacionadas ao Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM), aprovado em junho deste ano pelo Conselho Diretor da Anatel por meio da Resolução Interna nº 449, foi a suspensão cautelar da regra de dispensa de outorga para o SCM, fixando prazo de 120 dias para que todas as prestadoras realizem os procedimentos para obtenção de autorização de serviço ante a Anatel. Após esse prazo, as empresas sem autorização terão seus cadastros extintos e o fornecimento de infraestrutura deverá ser interrompido.
Empresas sem Outorga (%)
Os consumidores que identificarem possíveis casos de clandestinidade na prestação de serviços de telecomunicações podem registrar denúncia nos canais oficiais de atendimento da Anatel. O procedimento pode ser feito pela internet (Anatel Consumidor), pelo WhatsApp (adicionando o número 0800 61 0 1331), pela Central de Atendimento Telefônico no número 1331 (ligação gratuita, em dias úteis, das 8h às 20h), pelo aplicativo Anatel Consumidor para Android ou iOS, e também presencialmente nas Salas do Cidadão localizadas nas capitais (endereços disponíveis aqui). Ao acessar o site ou o aplicativo, basta fazer o login, clicar em “Registrar Denúncia”, selecionar o serviço “Interesse Coletivo”, o assunto “Banda Larga Fixa (SCM)”, escolher o problema “Clandestinidade” e descrever o relato.
A Anatel verificou um crescimento no número absoluto de empresas outorgadas para a prestação do serviço de banda larga fixa, analisando os dados de junho a setembro. Esse número passou de 12,1 mil em junho para 14,9 mil em agosto, representando um aumento de 2,8 mil empresas.
Paralelamente, nota-se uma redução expressiva do conjunto de dispensados, passando o percentual de empresas de SCM sem outorga de 47% para 29%, o que representa uma redução de 18 pontos percentuais em apenas três meses.
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