O relatório analisa a possibilidade de reconhecimento e utilização intercambiável (fungibilidade) do CGOB com outros certificados de atributos ambientais, em atendimento ao disposto à Lei nº 14.993/2024 (Lei do Combustível do Futuro), Decreto nº 12.614/2025 e Resolução ANP nº 996/2026.
A avaliação realizada mostra a existência de diferenças relevantes entre o CGOB e outros certificados, especialmente quanto a metodologias, unidades, sistemas de registro, prazos e processos de auditoria, o que limita a intercambialidade direta entre esses instrumentos.
Nesse contexto, conclui-se que a fungibilidade entre certificados não é automática. Por isso, deve ser mantido o modelo de “fungibilidade por validação”, sem reconhecimento automático de equivalência, como já consta na regulação vigente, privilegiando uma abordagem cautelosa e baseada em análise caso a caso. Assim, cada caso será avaliado com base em critérios como equivalência metodológica, integridade ambiental, rastreabilidade e governança dos sistemas.
O estudo demonstra ainda que o marco legal e regulatório vigente estabelece diretrizes claras para a certificação do biometano e a emissão de CGOBs, contemplando requisitos de rastreabilidade, transparência e prevenção da dupla contagem de certificados. E que a regulamentação atual atende ao mandato legal mínimo e estabelece bases robustas para o funcionamento do mercado de biometano, alinhadas às melhores práticas internacionais.
No processo de participação social, foram recebidas contribuições de 17 instituições, incluindo: academia; consultorias especializadas; associações setoriais da indústria de biogás, petróleo e energia; empresas atuantes na produção, comercialização e consumo de gás natural e biometano; e entidades certificadoras e registradoras de certificados ambientais.
As contribuições refletiram diferentes perspectivas, desde aspectos regulatórios e econômicos até questões relacionadas à integridade ambiental, rastreabilidade e reconhecimento internacional dos certificados.
O que é CGOB
O Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB) é um certificado, criado no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano pela Lei Nº 14.993/2024 (Lei do Combustível do Futuro), que representa e comprova os atributos ambientais do biometano, garantindo sua rastreabilidade desde a produção até a comercialização, com base em certificação realizada por Agente Certificador de Origem (ACO) credenciado pela ANP.
Os produtores e importadores de biometano que desejarem aderir ao Programa deverão contratar um ACO para realização do processo de certificação de origem do biometano com vistas à emissão de CGOBs.
O que é o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano
O Programa tem como objetivo incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso do biometano e do biogás na matriz energética brasileira com vistas à descarbonização do setor de gás natural.
Um de seus principais instrumentos é o estabelecimento de metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de gás natural.
Metas nacionais anuais são estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e são desdobradas, pela ANP, em metas individuais compulsórias para produtores e importadores de gás natural, conforme suas participações no mercado.
As metas individuais poderão ser comprovadas pela compra de biometano ou pela compra e baixa do CGOB para fins de cumprimento de meta.
(para atendimento dos jornalistas)
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