A regulamentação dos direitos dos titulares é ação prevista na Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024. Por meio da tomada de subsídios, a Autoridade pretende que tanto os próprios titulares quanto os agentes de tratamento participem da elaboração do instrumento normativo. 

Pretende-se receber contribuições sobre aspectos ligados a forma, prazos e operacionalização para o exercício dos direitos pelos titulares de dados, bem como sobre os procedimentos para sua operacionalização pelos controladores. 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu hoje (1º)  tomada de subsídios para a elaboração de norma sobre os direitos dos titulares de dados pessoais. A sociedade poderá contribuir até o dia [DATA], exclusivamente por meio do espaço Opine Aqui, dentro da plataforma Participa+Brasil [LINK]. 

Serviço: Tomada de Subsídios | Norma de direitos dos titulares de dados pessoais Quando: [COLOCAR PRAZO AQUI] Onde: Espaço Opine Aqui, dentro da plataforma Participa+Brasil [LINK]

Mais informações: normatizacao@anpd.gov.br