“A revolução tecnológica pela qual passamos afeta todos e, por isso, exige regulação, mas deve ser uma regulação equilibrada, que estabeleça regras claras sem asfixiar o desenvolvimento tecnológico”, defendeu. Segundo ele, por se tratar de uma tecnologia capaz de gerar impactos profundos nos direitos fundamentais, a inteligência artificial, exige um modelo regulatório que seja essencialmente principiológico. “A tentativa de definir e engessar minuciosamente cada aspecto técnico pode acabar bloqueando a inovação, novas descobertas e o próprio avanço científico na área”, argumentou.

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A apresentação destacou, ainda, que a proteção de dados pessoais deve ser compreendida como parte da governança da política pública educacional. Segundo a ANPD, a utilização de dados é indispensável para atividades como matrícula, frequência, transporte escolar, alimentação, inclusão e comunicação com famílias, mas exige critérios de finalidade, necessidade, transparência, segurança e responsabilização. Também foram discutidos os impactos da transformação digital da infância e os riscos associados ao uso de sistemas digitais e ferramentas baseadas em inteligência artificial no ambiente escolar.

“A inserção de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa, a exemplo do ChatGPT, no cotidiano profissional e acadêmico, traz benefícios notáveis para pesquisas, resumos e otimização do trabalho, mas também afeta o processo educacional. Essas tecnologias não possuem a capacidade de discernir a própria ignorância e tendem a responder de forma assertiva mesmo quando incorrem em erros”, alertou.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou, nesta terça-feira (19/05), da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, com palestra do diretor-presidente, Waldemar Gonçalves, sobre proteção de dados pessoais na educação municipal, redes sociais e os impactos do ECA Digital na atuação das administrações locais. A apresentação integrou a programação do evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília.

Ao encerrar a participação, a ANPD reforçou a importância da cooperação entre municípios, escolas, famílias, fornecedores digitais e órgãos públicos para a construção de um ambiente educacional digital mais seguro, transparente e compatível com os direitos de crianças e adolescentes. A mensagem central foi a de que a proteção de dados pessoais não deve ser vista como obstáculo à política pública educacional, mas como condição para fortalecer a confiança das famílias, a segurança dos estudantes e a legitimidade da atuação municipal.

Outro ponto abordado foi o ECA Digital, apresentado como um novo marco de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A ANPD ressaltou a necessidade de que municípios e instituições de ensino considerem, além do tratamento de dados pessoais, os riscos relacionados ao desenho das plataformas digitais, aos mecanismos de recomendação e às salvaguardas voltadas à proteção dos estudantes.

Durante a exposição, o diretor-presidente abordou os desafios enfrentados pelos municípios diante da ampliação do uso de plataformas digitais, sistemas de inteligência artificial, aplicativos educacionais e ferramentas tecnológicas no ambiente escolar. Entre os temas discutidos estiveram governança de dados, contratação de plataformas educacionais, proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).