Nos casos de violência contra a mulher envolvendo divulgação ou compartilhamento de conteúdo íntimo, também poderá ser utilizada a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. Quando a legislação exigir a indisponibilização de determinado conteúdo, o pedido deverá ser encaminhado inicialmente à própria plataforma, antes de ser registrado junto à ANPD.

VEJA MAIS » Acesse a página de denúncias de descumprimento dos decretos do MCI

Monitoramento das plataformas digitais

Como fazer uma denúncia

Para que a denúncia possa ser adequadamente processada, é importante identificar claramente a empresa ou plataforma denunciada e descrever fatos concretos que indiquem descumprimento das obrigações previstas nos Decretos, informando, sempre que possível, seu nome ou razão social, endereço eletrônico e e-mail de contato.

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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou uma página específica para o recebimento de denúncias online relacionadas ao descumprimento das obrigações previstas nos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 , que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet ( MCI ). O novo canal busca facilitar o encaminhamento de informações que possam orientar as ações de monitoramento e fiscalização da Agência em relação a possíveis descumprimentos das obrigações dos provedores de aplicações da internet, incluindo plataformas digitais e redes sociais.

Também é possível apresentar denúncia anônima, desde que sejam fornecidos elementos suficientes para comprovar ou permitir a verificação dos fatos relatados. O andamento do requerimento poderá ser acompanhado pela área “Minhas Solicitações”.

A ANPD não tem competência para realizar moderação de conteúdo nem determinar a retirada de posts específicos da internet. A Agência também não envia respostas a denúncias de forma individualizada.

Por meio da página, qualquer pessoa física ou jurídica poderá comunicar à ANPD a ausência de canais adequados nas plataformas digitais para recebimento de notificações sobre conteúdos criminosos ou ilícitos, falhas nos mecanismos destinados a impedir anúncios ou impulsionamento desses conteúdos, ausência de representante legal no Brasil, descumprimento de prazos previstos para remoção de conteúdo, falhas nas medidas destinadas à proteção contra a divulgação ou geração de conteúdos íntimos, entre outros. Mais informações sobre outros tipos de descumprimento aos Decretos estão disponíveis na página de denúncias .

As informações recebidas serão consideradas no planejamento das ações da Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD), no aprimoramento regulatório e nas iniciativas educativas da ANPD. Em regra, as denúncias serão analisadas de maneira agregada e sistêmica, permitindo à Agência identificar padrões de possíveis descumprimentos e avaliar a necessidade de adoção de medidas fiscalizatórias ou de abertura de investigação. Casos graves e com potencial de afetar um número significativo de pessoas poderão, excepcionalmente, receber tratamento individualizado.

» Acesse a página de denúncias de descumprimento do ECA Digital

Desde agosto, a ANPD vem monitorando as principais plataformas digitais , lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial generativa para verificar se estão adotando medidas para cumprimento das obrigações estabelecidas pelos novos decretos que atualizam a regulamentação do MCI, além das obrigações convergentes previstas no Estatuto Digital da Criança e Adolescente ( ECA Digital ). Entre outros critérios, os 22 agentes monitorados foram selecionados considerando o alcance no mercado brasileiro, a relevância dos serviços oferecidos, as funcionalidades disponibilizadas e os riscos associados à circulação de conteúdo produzido por terceiros, especialmente em temas relacionados à proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital.

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Situações que configurem crimes devem ser encaminhadas às autoridades policiais competentes, sem prejuízo da fiscalização administrativa da atuação das plataformas pela ANPD. A Agência não investiga crimes nem atua para responsabilizar criminalmente seus autores.

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Com a nova página, a ANPD amplia os instrumentos disponíveis para identificar possíveis descumprimentos das obrigações estabelecidas no MCI e fortalece a atuação fiscalizatória voltada à proteção de direitos no ambiente digital.

Atuação administrativa e regulatória

A atuação da Agência consiste na apuração de infrações decorrentes do descumprimento dos deveres previstos nos Decretos, como o dever de cuidado dos provedores de aplicação de internet que realizam a intermediação de conteúdo gerado por terceiros. Cabe à ANPD verificar se as plataformas digitais estão adotando mecanismos, processos, estruturas de governança e medidas técnicas e organizacionais adequadas para cumprir as obrigações previstas na legislação.

Os dois Decretos ampliaram as competências da ANPD na proteção dos usuários no ambiente digital. O Decreto nº 12.975/2026, que atualizou a regulamentação do MCI, detalhou os deveres das plataformas digitais quanto às medidas de transparência, prevenção e mitigação de riscos, enfrentamento de fraudes e golpes on-line, além de indisponibilização de conteúdos criminosos ou ilícitos. Já o Decreto nº 12.976 estabeleceu diretrizes voltadas especificamente à proteção das mulheres contra formas de violência no ambiente digital, inclusive relacionadas à produção, modificação e disseminação de conteúdos íntimos com uso de tecnologias digitais e inteligência artificial.

Na página, depois de selecionar " Clique aqui para denunciar ", o usuário deve clicar em “Iniciar”, acessar o sistema com sua conta GOV.BR e selecionar a opção “Denúncia Marco Civil”. Não é necessário anexar documento de identificação, mas podem ser incluídos documentos e outras informações que ajudem a demonstrar os relatos.