A decisão de adequação reconhece que os respectivos ordenamentos jurídicos asseguram níveis equivalentes de proteção de dados pessoais, viabilizando a transferência internacional entre as partes sem a exigência de mecanismos legais ou contratuais adicionais, nos termos da legislação aplicável.
A decisão de adequação representa um marco relevante no fortalecimento das relações entre o Brasil e a União Europeia, ao ampliar a segurança jurídica para operações internacionais de tratamento de dados, fomentar a inovação, o comércio internacional e reafirmar o compromisso do país com elevados padrões de proteção de dados pessoais.
O evento é destinado a representantes do setor público, empresas, profissionais da área de proteção de dados, pesquisadores e demais interessados no tema.
