Encontro reforça integração entre áreas jurídica e regulatória e consolida diretrizes para a aplicação de sanções no âmbito da ANSN.
A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) realizou um seminário dedicado ao tema “Processo Administrativo Sancionador”, reunindo servidores das áreas regulatória e jurídica para discutir fundamentos e práticas relacionadas à aplicação de sanções administrativas no âmbito da Autarquia.
O encontro, realizado no dia 7 de novemnro, na Sede da ANSN, destacou que a Lei nº 14.222/2021 ampliou as competências da ANSN, conferindo-lhe atribuições para fiscalizar e aplicar sanções administrativas a entes regulados que descumprirem normas ou infringirem dispositivos legais e infracionais.
As discussões enfatizaram, contudo, que o exercício dessa atividade punitiva deve observar rigorosamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pilares do Estado Democrático de Direito.
O procurador federal Rômulo de Castro Souza Lima apresentou os principais conceitos, fundamentos e princípios do processo administrativo sancionador, além de sua aplicação prática no contexto da ANSN. A exposição foi seguida por uma rodada de debates com fiscais, coordenadores-gerais e diretores, que discutiram dúvidas sobre o rito processual e o enfrentamento de situações concretas no exercício da fiscalização.
A iniciativa, promovida em parceria com a Procuradoria Federal junto à ANSN, reforça o diálogo entre as áreas jurídica e regulatória e o compromisso da Autoridade com uma atuação técnica, transparente e juridicamente segura, alinhada aos princípios que regem a administração pública e a proteção do interesse coletivo.
"A interação com os órgãos técnicos da ANSN é fundamental para que a área jurídica compreenda as dificuldades vivenciadas pelos fiscais na condução de suas atividades, assim como para propiciar àquelas autoridades uma visão jurídica sobre um instrumento que deve observar princípios e regras essenciais para a regularidade do exercício do poder punitivo do regulador, buscando, assim, a eficiência que se exige e se espera da ANSN no exercício de suas competências”, avaliou o procurador Rômulo Lima.
