ANTT disciplina chamamento público para exploração de ferrovias mediante autorização
O instrumento de autorização foi instituído pela Lei nº 14.273/2021 (Lei das Ferrovias) Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
20/12/2024 11h55
Foto: Divulgação / AESCOM ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (20/12), a Resolução nº 6.058/2024, que disciplina o procedimento administrativo de chamamento público para exploração indireta de ferrovias federais mediante outorga por autorização.
Segundo a norma, a ANTT atuará na estruturação e será responsável pela elaboração e divulgação do edital e pelas demais fases do processo de chamamento público, em articulação com os demais órgãos e instituições competentes.
Poderá ser realizado chamamento público para identificar a existência de interessados na obtenção de outorga de autorização para a exploração indireta de ferrovias federais: a) não implantadas; b) ociosas, em malhas ferroviárias com contrato de outorga em vigor; c) ou em processo de desativação ou devolução.
O edital de chamamento público conterá, no mínimo, as seguintes informações: a) pontos de origem e destino e a extensão aproximada da ferrovia, abrangendo os municípios transcorridos; b) conexões com outras ferrovias, pátios, terminais, portos e demais instalações; c) bitola, rampas máximas de exportação e importação e raio mínimo de curva; d) velocidade operacional; e) capacidade de suporte da via permanente; e f) informações disponíveis sobre as dimensões da faixa de domínio
Poderão participar do chamamento público, isoladamente ou em forma de consórcio, pessoas jurídicas que não possuam impedimentos descritos nesta Resolução e no edital de chamamento público.
Para saber todos os procedimentos e requisitos da Resolução nº 6.058/2024, clique aqui.
AUTORIZAÇÕES
NaLei nº 14.273/2021 (Lei das Ferrovias), foi instituído o novo regime regulatório de autorização voltado à exploração indireta do serviço de transporte ferroviário federal, mediante outorga em regime de direito privado, a ser formalizado por meio de contrato de adesão junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Para saber mais sobre o instrumento de autorização, acesse aqui.
Assessoria Especial de Comunicação - AESCOM ANTT
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Categoria Infraestrutura, Trânsito e Transportes
