Decisão da Agência garante segurança jurídica à operação internacional, fortalece a logística e melhora a mobilidade na Tríplice Fronteira A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu um passo decisivo para a modernização e a organização do transporte rodoviário internacional na fronteira entre Brasil e Paraguai. Por meio da Deliberação nº 487, publicada nesta terça-feira (16/12) no Diário Oficial da União, a Diretoria Colegiada da Agência habilitou ao tráfego rodoviário internacional de cargas e passageiros o ponto de fronteira da 2ª Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraná – Ponte da Integração Jaime Lerner, que liga Foz do Iguaçu (PR) a Presidente Franco, no Paraguai. O processo teve como relator o diretor da ANTT Severino Medeiros.

A decisão de habilitação deste novo ponto de fronteira faz parte do exercício de uma atribuição regulatória da ANTT, prevista na Lei nº 10.233/2001 e acordos internacionais firmados pelo Brasil, que permite a inserção da nova travessia no sistema oficial do transporte rodoviário internacional brasileiro. Com a habilitação, a Ponte da Integração passa a integrar formalmente o marco regulatório do setor, possibilitando sua utilização em rotas internacionais regulares de cargas e passageiros por empresas devidamente autorizadas.

O início da operação internacional observará todos os requisitos legais e institucionais, não começando de imediato. O tráfego somente ocorrerá após o alfandegamento pela Receita Federal do Brasil e a operacionalização pelas autoridades competentes, assegurando controle aduaneiro, segurança fiscal, migratória e sanitária, pelos órgãos de fronteira brasileiros e paraguaios.

A Ponte da Integração Jaime Lerner é uma obra pública federal binacional, resultante de acordo entre Brasil e Paraguai. No lado brasileiro, a infraestrutura foi executada sob coordenação do Governo Federal, com participação do DNIT e do Ministério dos Transportes. Não há contrato de concessão rodoviária específico da ANTT para a ponte, nem exploração econômica pela Agência. Embora a estrutura se conecte à BR-277, rodovia federal que possui trechos concedidos e regulados pela ANTT, o acesso à ponte ocorre pela Perimetral Leste de Foz do Iguaçu, que não integra, até o momento, contrato de concessão vigente.

Menos congestionamento, mais eficiência e qualidade de vida

Projetada para desviar o tráfego pesado da Ponte da Amizade, a Ponte da Integração oferece uma solução concreta para um gargalo histórico da região. O novo eixo dedicado ao transporte de cargas contribui para reduzir congestionamentos, melhorar os tempos de deslocamento e aumentar a segurança viária, beneficiando motoristas, moradores e turistas. Os impactos positivos se estendem ao comércio exterior brasileiro, que passa a contar com uma rota mais moderna, eficiente e integrada.

Com 760 metros de extensão e 470 metros de vão livre — o maior da América Latina —, a ponte estaiada é um marco da engenharia e da cooperação binacional. No Brasil, conecta-se à Perimetral Leste, que integra a travessia à BR-277. No Paraguai, o acesso ocorre pelo Contorno Metropolitano de Leste, concebido para retirar o tráfego pesado das áreas urbanas. O conjunto dessas intervenções consolida a ponte como um complexo logístico internacional, preparado para atender às demandas atuais e futuras do transporte rodoviário.

O trecho brasileiro da estrutura leva oficialmente o nome de Ponte da Integração Jaime Lerner, conforme a Lei nº 14.380/2022, em homenagem ao arquiteto e urbanista que marcou profundamente o desenvolvimento urbano do Paraná e do Brasil. A denominação simboliza integração, planejamento e visão de futuro — valores que se refletem no papel estratégico da obra para a mobilidade e a logística internacional.