A Anvisa realizará uma reunião em 28 de janeiro de 2026 para discutir a regulamentação da produção de cannabis medicinal no Brasil, em cumprimento a uma decisão do STJ de novembro de 2024. A proposta inclui três resoluções: uma para produção associativa sem fins lucrativos, outra para centros de pesquisa e uma terceira para produção comercial. A produção será limitada a um teor de THC de até 0,3% e exigirá controle rigoroso. A norma terá vigência de seis meses, com prazos adicionais para adequação das associações de pacientes. Um comitê coordenado pela Anvisa supervisionará todas as etapas.

A Anvisa apresentou, em 8 de outubro de 2025, atualizações sobre o processo de regularização do cultivo de Cannabis para fins medicinais, em resposta a uma decisão do STJ. A agência busca regulamentar a importação de sementes e o cultivo do cânhamo industrial, com foco em pesquisas científicas e impactos normativos. A discussão inclui limites de THC em medicamentos e a adequação das normas. A AGU solicitou prorrogação do prazo para garantir uma regulamentação mais abrangente, envolvendo diálogos com pesquisadores e associações de pacientes.

A Anvisa aprovou, por unanimidade, novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil, em cumprimento a uma decisão do STJ. As normas regulamentam todas as etapas da produção, que deve ser feita exclusivamente por pessoas jurídicas, com controle rigoroso de segurança e rastreabilidade. A regulamentação inclui a concessão de autorizações para pesquisa e para associações de pacientes, além de permitir a ampliação das formas de uso medicinal. A Anvisa também atualizou o marco regulatório para a fabricação e importação de produtos de cannabis, visando garantir a segurança e eficácia dos tratamentos.

A Anvisa publicou novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil, que entrarão em vigor em seis meses. As resoluções regulamentam a fabricação, importação e pesquisa de produtos à base de cannabis, atendendo a uma determinação do STJ sobre a legalidade do uso medicinal. As normas incluem requisitos de segurança, rastreabilidade e controle de qualidade, além de permitir o uso de produtos com THC acima de 0,2% para pacientes com doenças graves. Uma norma específica sobre manipulação em farmácias será elaborada posteriormente.