Aprovada Consulta Pública que discutirá a renovação das concessões de distribuição

Os interessados podem enviar contribuições no período de 16/10 a 02/12/24 para o e-mail: cp027_2024@aneel.gov.br Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência

Publicado em

15/10/2024 12h05

A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu nesta terça-feira (15/10) pela aprovação de consulta pública que tem o objetivo de discutir a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, com o objetivo de formalizar a prorrogação das concessões, nos termos do Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, e da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Os interessados poderão enviar contribuições ao processo no período de 16 de outubro a 2 de dezembro de 2024 para o e-mail: cp027_2024@aneel.gov.br.

Em junho de 2024, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.068, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica e estabelece as diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica. O decreto também estabelece que a ANEEL é a responsável por elaborar o termo aditivo e que também definirá os critérios relativos à eficiência dos serviços prestados e à gestão econômico-financeira dos contratos, que condicionarão a prorrogação.

A proposta colocada em consulta pública prevê a discussão da minuta do termo aditivo, contendo as cláusulas, que abordam as diretrizes apontadas pelo Decreto nº 12.068, tais como sustentabilidade econômico-financeira das concessionárias, inclusive via aporte de capital; atendimento do mercado, inclusive por meio de programas de universalização; satisfação dos usuários com base em indicadores de qualidade e tempo de atendimento; investimento prudente; qualidade na prestação do serviço de distribuição, via apuração de indicadores; publicidade à qualidade na prestação do serviço de distribuição; metas de eficiência na recomposição do serviço, após eventos climáticos extremos; eficiência energética; modicidade tarifária; incentivos à gestão eficiente dos custos totais de operação e de capital; autorização para exercer outras atividades empresariais e oferecer novos serviços, que devem favorecer a modicidade tarifária; alocação de riscos entre o poder concedente e as concessionárias.

A minuta apresenta ainda cláusulas que tratam da avaliação da qualidade da governança; aprimoramentos das condições econômicas, como admitir a flexibilidade normativa para ajustar o regime de regulação, facultando à ANEEL reconhecer custos de capital e operação entre revisões tarifárias, atividades concorrenciais, diferenciação de tarifas para áreas com desafios específicos; IPCA como indexador para o reajuste tarifário anual; aplicação de incentivos compatíveis com a capacidade de gestão em concessões com relevante presença de áreas com severas restrições ao combate às perdas de energia e à inadimplência, dentre outros temas.

O desafio da ANEEL na elaboração das cláusulas do novo instrumento contratual, em atendimento às diretrizes trazidas pelo Decreto, foi encontrar o equilíbrio entre o detalhamento excessivo, que poderia engessar as regras em um contrato com validade de 30 anos, em um setor que passa por rápidas transformações, versus a existência de cláusulas demasiadamente genéricas.

A Nota Técnica que subsidiou a elaboração da proposta colocada em consulta pública contou com a colaboração de diversas superintendências, além disso, houve uma série de reuniões internas e com os agentes, tanto do segmento de distribuição, quanto de consumo, a fim de estimular o debate a respeito do processo. Existem 19 concessionárias de distribuição com contratos a vencer entre 2025 e 2031. Confira a relação abaixo.

	Concessionária	UF	Número do Contrato	Data de vencimento
1	EDP Espírito Santo Distribuição de Energia	ES	001/1995	17/07/2025
2	Light Serviços de Eletricidade	RJ	001/1996	04/06/2026
3	Ampla Energia e Serviços - Enel Rio	RJ	005/1996	09/12/2026
4	Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba	BA	010/1997	08/08/2027
5	RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE	RS	012/1997	06/11/2027
6	Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista	SP	014/1997	20/11/2027
7	Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia - EMS	MS	001/1997	04/12/2027
8	Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia - EMT	MT	003/1997	11/12/2027
9	Energisa Sergipe Distribuidora de Energia - ESE	SE	007/1997	23/12/2027
10	Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern	RN	008/1997	31/12/2027
11	Enel Distribuição Ceará - Coelce	CE	001/1998	13/05/2028
12	Enel Distribuição São Paulo - Eletropaulo	SP	162/1998	15/06/2028
13	Equatorial Pará Distribuidora de Energia	PA	182/1998	18/07/2028
14	Elektro Redes S.A.	SP	187/1998	27/08/2028
15	Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga	SP	009/2002	23/10/2028
16	EDP São Paulo Distribuição de Energia	SP	202/1998	23/10/2028
17	Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco	PE	026/2000	30/03/2030
18	Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia	MA	060/2000	11/08/2030
19	Energisa Paraíba Distribuidora de Energia - EPB	PB	019/2001	21/03/2031

Categoria Energia Elétrica