Ao longo do ano, MDHC ampliou interlocuções e cooperações internacionais, qualificou o monitoramento de recomendações internacionais em matéria de direitos humanos, avançou na implementação das decisões relativas aos casos brasileiros no sistema interamericano e atuou em agendas regionais e globais de direitos humanos
Entre os destaques do período, estão o avanço no desenvolvimento de instrumentos estruturantes de monitoramento, a apresentação de relatórios internacionais, a assinatura de acordos e memorandos de entendimento com organismos internacionais e governos e entidades parceiras, além do acompanhamento de visitas de relatores especiais, audiências e casos contenciosos.
“Os avanços e entregas da área perpassam um trabalho primoroso de coordenação em equipe e o compromisso de todos os servidores e colaboradores da área no assessoramento da política externa de direitos humanos, no monitoramento do cumprimento das obrigações internacionais de direitos humanos e no âmbito dos casos brasileiros em trâmite nos órgãos do Sistema Global e Interamericano de Direitos Humanos”, ressalta a chefe da AEAI, Luciana Peres.
Monitoramento de recomendações internacionais e cooperação institucional
Um dos principais avanços de 2025 foi o início efetivo do desenvolvimento do Sistema de Monitoramento de Recomendações Internacionais (SIMORE Brasil), a partir de cooperação com o Paraguai e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Ainda no campo institucional, foi assinado, em outubro, um Protocolo de Intenções entre o MDHC e o MPF, com o objetivo de garantir a cooperação mútua no monitoramento do cumprimento das obrigações internacionais de direitos humanos, por meio da criação de canais permanentes de colaboração e troca de informações.
Missões e diálogo com mecanismos e parceiros internacionais
A AEAI coordenou, em março de 2025, em conjunto com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), a entrega da atualização do Relatório da Convenção sobre os Direitos da Criança (ciclos V–VII) e do Relatório sobre o Protocolo Facultativo relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil às Nações Unidas. Os documentos subsidiaram a participação da delegação do Estado brasileiro, chefiada pela ministra Macaé Evaristo, e com a presença de nove ministérios, na sabatina da 99ª Sessão do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, realizada em maio em Genebra, Suíça.
No âmbito do Sistema ONU, foram encaminhadas sete comunicações formais a diferentes mecanismos internacionais ao longo do ano. Em relação à Organização dos Estados Americanos (OEA), foi entregue e apresentada de forma virtual em novembro, com a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNDPD), o IV Relatório Nacional do Brasil relativo à Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (CIADDIS), junto à Secretaria de Acesso a Direitos e Equidade da OEA.
Em 2025, a AEAI ainda atuou na formalização de importantes instrumentos de cooperação internacional. Entre eles, destacam-se os memorandos de entendimento firmados com o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA); com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH); com a Organização Internacional para as Migrações (OIM); com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV); e com os governos de Angola, Espanha e Uruguai, além da Prefeitura de Montevidéu.
Os acordos têm vigência entre três e cinco anos e abrangem temas como direitos das pessoas com deficiência, população idosa, pessoas LGBTQIA+, crianças e adolescentes, migrantes e refugiados, memória, verdade e justiça, enfrentamento à discriminação, proteção em contextos de conflito e acolhimento humanizado de brasileiros deportados.
A atuação internacional do MDHC ainda incluiu a participação e o assessoramento em fóruns e eventos estratégicos, como o Segmento de Alto Nível do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Genebra), a Global Disability Summit (Berlim), a Conferência dos Estados Partes da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova York), a Reunião Regional dos Países Pioneiros da Aliança Global pelo Fim da Violência contra Crianças (México), a XI Reunião do Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos (Genebra), a 9ª edição do Fórum Regional Empresas e Direitos Humanos (São Paulo), as reuniões preparatórias da UNFCCC (Bonn), a Segunda Cúpula Mundial de Desenvolvimento Social (Doha), a COP 30 (Belém), a Cúpula Social do G20 (Joanesburgo) e o 9º Congresso Pan-Africano (Lomé), a Apresentação do Relatório do Relator Especial de Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não-Repetição (Genebra), entre outros.
Diálogo com relatores especiais
O Brasil também recebeu, ao longo do ano, quatro missões oficiais de relatores especiais e organismos internacionais relacionados à temática de direitos humanos, sob coordenação do MDHC, por meio da AEAI, com o Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Em fevereiro, foi realizada a visita do Relator Especial para a Liberdade de Expressão da OEA; em março, o Relator Especial da ONU sobre verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição avaliou políticas relacionadas às violações ocorridas durante a ditadura militar; já em agosto, o Relator Especial da ONU sobre formas contemporâneas de escravidão conheceu políticas públicas e desafios no enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão; e em dezembro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos realizou visita de trabalho ao país para tratar do tema de segurança pública e direitos humanos no âmbito da “Operação Contenção”, realizada no Rio de Janeiro em 28 de outubro.
Direitos Humanos no bloco regional
A XLV Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos do Mercosul (RAADH) ocorreu sob a presidência pro tempore brasileira (PPTB) no segundo semestre de 2025. Durante os meses de agosto e setembro, foram realizadas reuniões preparatórias das 16 comissões permanentes e grupos de trabalho, com a execução de pelo menos duas reuniões para cada instância. Em 16 de setembro de 2025, foi realizada apresentação da RAADH a organizações da sociedade civil, marcando a retomada da participação social no encontro.
A PPTB considera a participação da sociedade civil um pilar indispensável para a consolidação de uma comunidade de valores democráticos e de direitos humanos no MERCOSUL e variável necessária para o aprofundamento da integração regional. Por isso, abriu convocatória para participação da sociedade civil nas comissões permanentes, grupos de trabalho e seminários, que receberam mais de 190 inscrições de diversas nacionalidades, reunidas nas primeiras semanas de outubro de 2025.
No dia 22 de outubro de 2025, com mais de 150 inscrições da sociedade civil para participação presencial, foram realizados os Seminário Regional sobre Lugares de Memória nos 50 anos da Operação Condor: Intercâmbio de experiências e fortalecimento de políticas do Mercosul, no marco da Comissão Permanente de Memória, Verdade e Justiça; e o Seminário Direitos Humanos e Meio Ambiente: Diálogo Regional, conforme definido no Plano de Trabalho 2025-2026 da RAADH. No mesmo dia, foi realizado o Conversatório de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos do MERCOSUL com a Sociedade Civil, quando representantes do Brasil, do Paraguai e do Uruguai participaram presencialmente, com mediação do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul (IPPDH).
A plenária da RAADH ocorreu no dia 23 de outubro de 2025, com participação presencial das delegações do Brasil, do Paraguai, do Uruguai e do Chile, e participação virtual da Argentina. Os destaques da reunião foram o encaminhamento dos planos de trabalho de sete comissões permanentes, que estavam pendentes desde 2024; a aprovação do Selo para Lugares de Memória do MERCOSUL; o avanço nas propostas de regulamento da plataforma colaborativa da RAADH e de transferência das presidências pro tempore; e a retomada e fortalecimento da participação social.
Sistema Interamericano
Também acompanhou a participação do Estado brasileiro em quatro audiências públicas da CIDH, que trataram de temas como liberdade religiosa e religiões de matriz africana, direitos das pessoas privadas de liberdade com deficiência psicossocial, políticas de memória, verdade e justiça e a situação de pessoas LGBTQIA+ indígenas. Além disso, foram realizadas reuniões de trabalho com a Comissão Interamericana envolvendo casos como os dos povos Pataxó, Tapeba, Guarani da comunidade Guyraroká, comunidades da bacia do rio Xingu, entre outros.
Em 2025, o Brasil participou de audiências convocada pela Corte IDH em casos como Hernández Norambuena vs. Brasil (Costa Rica); Chacina do Tapanã/Caso Max Cley (Costa Rica); Mães de Cabo Frio/Caso Clínica Pediátrica da Região dos Lagos (Paraguai); além de audiências privadas, em Brasília (DF), relacionadas aos casos do povo Munduruku e do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão.
A AEAI também coordenou missões nacionais para acompanhamento da implementação de decisões internacionais, incluindo agendas em Curitiba (Caso Tavares Pereira), Santo Antônio de Jesus (Caso Fábrica de Fogos), Atalaia do Norte (caso Dom, Bruno e UNIVAJA) e no Maranhão, também no contexto do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
Reparação e políticas estruturantes
No campo da reparação, foi executado o Programa 0901, com o pagamento administrativo de medidas indenizatórias decorrentes de sentenças internacionais de direitos humanos condenatórias ao Estado brasileiro. Foi pago o montante de cerca de R$ 11 milhões referentes aos casos Chacina de Acari, Tavares Pereira, Operação Castelinho, Fazenda Brasil Verde, Favela Nova Brasília, Neusa e Gisele, Manoel da Silva e Almir Muniz, além de realizadas as publicações requeridas nas sentenças em diversos casos brasileiros, ainda pendentes de cumprimento.
Também foram realizadas gestões para a aprovação da normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina, aos cartórios de registro civil, a lavratura e a retificação das certidões de óbito dos 11 jovens desaparecidos no caso da Chacina de Acari, avançando na mudança de paradigmas no entendimento sobre a garantia de direitos humanos para as vítimas de violência de Estado.
“Seguimos vigilantes e atuando estrategicamente para que as obrigações internacionais do Brasil em direitos humanos se traduzam em políticas públicas e normativas centrada na pessoa humana e em conformidade com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, a Agenda 2030 e os objetivos de desenvolvimento sustentável. Estamos esperançosos para o lançamento do SIMORE Brasil, previsto para o segundo semestre de 2026, juntamente com sua Rede de Pontos focais e instância política para tomada de decisões para o efetivo cumprimento de decisões internacionais de direitos humanos, bem como o avanço de acordos nos casos contenciosos”, finaliza.
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Texto: E.G.
Edição: F.T.
