O objetivo dessa iniciativa é receber sugestões para o aprimoramento do processo de elaboração da norma de referência (NR) sobre a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmados entre o titular dos serviços e seus prestadores.A Audiência está vinculada à Consulta Pública nº 12/2025, que segue aberta até as 23h59 do dia 26 de fevereiro, com o objetivo de receber sugestões e comentários sobre o aprimoramento da proposta de norma.
Na página da Consulta Pública nº 12/2025, os(as) interessados(as) podem acessar a minuta (versão provisória) de resolução para essa NR. Segundo o documento proposto, os instrumentos negociais são o edital de licitação e seus anexos, contrato e seus anexos, termos aditivos ao contrato ou instrumentos congêneres no contexto dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 15 NRs, sendo que 14 delas estão vigentes.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
