O governo brasileiro autorizou a contratação temporária de até 50 profissionais para a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), visando fortalecer sua capacidade técnica e operacional. A medida, publicada na Portaria Conjunta MGI/MME nº 104/2025, busca atender demandas do setor elétrico, como análises de outorga e monitoramento de crises hídricas, além de apoiar a expansão de fontes renováveis. As contratações serão feitas prioritariamente a partir de uma lista de espera do Concurso Público Nacional Unificado, com contratos de prazo determinado.

A ANEEL foi autorizada a contratar temporariamente até 50 profissionais para atender necessidades urgentes, conforme a Portaria Conjunta MGI/MME nº 104, publicada em 31 de dezembro de 2025. Os candidatos serão selecionados do banco do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) e os contratos terão duração de até quatro anos, com possibilidade de prorrogação. A medida visa reforçar a capacidade operacional da Agência, melhorando a qualidade dos serviços no setor elétrico e contribuindo para sua missão regulatória em um cenário energético desafiador.

A ANEEL aprovou a revisão da Resolução Normativa nº 914/2021, que delega competências aos estados para a gestão de serviços públicos de energia elétrica. A nova norma, que entrará em vigor em 2026 e será aplicada a partir de 2027, visa fortalecer a fiscalização e a prestação de serviços em todo o Brasil, respeitando as realidades regionais. A revisão foi baseada em contribuições de diversas instituições e busca modernizar a gestão associada, aumentar a segurança jurídica e garantir a uniformidade regulatória no setor elétrico.

A ANEEL aprovou a regulamentação do Comitê de Governança Específica, conforme a Resolução nº 1/2024 do CNPE, em reunião realizada em 9 de dezembro de 2025. O Comitê terá a função de definir diretrizes para a integração de dados e metodologias do setor elétrico. A proposta, discutida na Consulta Pública nº 20/2025, recebeu 295 contribuições, com 75,5% das sugestões aceitas total ou parcialmente. O Comitê também ampliará as atividades do Comitê Técnico PMO/PLD, focando na eficiência e redução de encargos setoriais.