Evento paralelo do MDHC em Genebra destaca políticas públicas com foco em dignidade, inclusão e acesso a direitos O Brasil participou, nesta segunda-feira (23), da abertura da 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, na Suíça, reafirmando o seu compromisso histórico com a democracia, o multilateralismo e a centralidade dos direitos humanos na agenda internacional. A delegação brasileira foi chefiada pela secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Janine Mello.

(Foto: Raul Lansky/MDHC) Em seu discurso de abertura da sessão, Janine Mello reafirmou a importância da democracia como pilar essencial para a garantia dos direitos humanos: “Sem a garantia de justiça socioambiental, equidade de gênero, combate à discriminação e respeito à pluralidade humana, não há democracia. O discurso de ódio e a desinformação, sobretudo no ambiente digital, têm sido utilizados como estratégias de desumanização de grupos vulneráveis e têm gerado graves violações de direitos humanos”.

Janine apresentou ainda os avanços recentes do país em diversas frentes, como o enfrentamento à fome, a ampliação das políticas de educação e saúde, a implementação da Política Nacional de Cuidados, o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio e a nova política nacional de migrações, refúgio e apatridia. No campo climático, ressaltou a convergência entre desenvolvimento, sustentabilidade e justiça climática, ao mencionar a iniciativa lançada no contexto da COP30, sob presidência brasileira, que integra a perspectiva de direitos humanos às políticas ambientais.

A secretária-executiva também reafirmou a candidatura do Brasil ao mandato 2027-2029 no Conselho de Direitos Humanos, reiterando a defesa da dignidade humana como princípio estruturante da Constituição Federal.

Ineditismo brasileiro

Além da participação na sessão solene de abertura, o Brasil promoveu um evento paralelo voltado à promoção e à proteção dos direitos das pessoas em situação de rua. Intitulada “População em Situação de Rua”, a atividade foi organizada pela Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas em Genebra e contou com o copatrocínio da República Dominicana, de Cabo Verde, da França e da Alemanha, ampliando o diálogo internacional sobre políticas públicas e garantia de direitos para essa população.

Trata-se da primeira vez que o Brasil leva ao Conselho de Direitos Humanos, de maneira estruturada e com participação direta de pessoas com trajetória de rua, o debate sobre os direitos dessa população, consolidando uma abordagem baseada em direitos humanos no plano multilateral.

(Foto: Raul Lansky/MDHC) O encontro teve como foco central a promoção e a proteção dos direitos das pessoas em situação de rua a partir de uma abordagem multidisciplinar, interseccional e baseada em direitos humanos, inspirada na experiência brasileira e em marcos normativos internacionais.

Essa iniciativa amplia o debate no Conselho ao propor que o fenômeno da situação de rua seja tratado para além da ausência de moradia ou da pobreza extrema, reconhecendo cada pessoa como sujeito de direitos: “A população em situação de rua não é invisível para o Brasil. Ela importa, conta e orienta a ação do nosso Estado”, afirmou Janine Mello durante o evento.

Ao abordar o cenário nacional, a secretária destacou que o fenômeno é multidimensional e resultado de desigualdades históricas. Segundo dados apresentados, em 2023 o Brasil registrou cerca de 236 mil pessoas em situação de rua, número que ultrapassou 328 mil em dezembro de 2024. No país, 69% dessa população é afrodescendente: “Isso não é uma coincidência estatística. É a herança histórica de violações cumulativas contra a população negra e exige políticas públicas efetivas”.

Durante o evento, o Brasil apresentou avanços como a Política Nacional para a População em Situação de Rua, vigente desde 2009; o Plano Nacional Ruas Visíveis, lançado em 2023 com a mobilização de 11 ministérios; e a implementação do Cidadania Pop Rua, equipamento que leva serviços diretamente aos territórios. No campo habitacional, foram destacadas a priorização dessa população no programa Minha Casa, Minha Vida, a destinação de imóveis públicos e experiências inspiradas no modelo Housing First.

O Brasil também anunciou a apresentação de um Projeto de Resolução sobre os Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Rua no Conselho de Direitos Humanos, reforçando que viver em situação de rua não pode significar viver sem direitos: “Nada sobre as pessoas em situação de rua sem a participação significativa delas próprias”, afirmou Janine, enfatizando que a experiência vivida deve orientar a formulação e a avaliação de políticas públicas.

Participação social

Também participaram do evento a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, a presidenta do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), Joana D’Arc Basílio da Cruz, e o secretário-executivo do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Flávio Lino dos Santos da Silva.

Para Élida, o momento simboliza o protagonismo brasileiro na agenda: “O Brasil tem estado à frente da discussão de políticas públicas para as pessoas em situação de rua. Isso só é possível porque a política brasileira caminha lado a lado com os movimentos sociais”.

(Foto: Raul Lansky/MDHC) Joana D’Arc, que tem trajetória de vida nas ruas, destacou a importância da participação direta dessa população na construção das políticas públicas: “A política pública para a população em situação de rua deve ser construída com a participação direta de quem vive essa realidade. Só nós podemos falar sobre isso com legitimidade”.

Já Flávio Lino ressaltou o caráter histórico do momento. “É a primeira vez que uma pessoa com trajetória de rua consegue incluir mais de 300 mil pessoas em situação de rua dentro da política externa brasileira”, afirmou. Ele também apresentou dados produzidos pelo movimento no âmbito do G20 e dos BRICS, apontando que mais de 6 milhões de pessoas vivem em situação de rua nesses blocos e alertando para a ausência de indicadores específicos nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Segundo Flávio, é urgente fortalecer a produção de dados desagregados, integrar indicadores explícitos sobre a população em situação de rua no monitoramento dos ODS e ampliar sistemas universais de proteção social.

Agenda global

Ao final do evento, o Brasil convidou os Estados-membros a apoiarem a resolução proposta e a fortalecerem uma agenda internacional que reconheça, de forma inequívoca, a situação de rua como questão de direitos humanos.

A iniciativa marca um passo relevante na internacionalização da pauta e reafirma a diretriz brasileira de que políticas públicas devem ser construídas com participação social, baseadas em evidências e orientadas pela centralidade da dignidade humana.

Conselho de Direitos Humanos

Criado em março de 2006, o Conselho de Direitos Humanos (CDH) é o principal órgão intergovernamental das Nações Unidas dedicado à promoção e à proteção dos direitos humanos no mundo. Cabe ao colegiado analisar situações de violações, formular recomendações aos Estados e fortalecer os mecanismos internacionais de monitoramento e cooperação na área.

Composto por 47 Estados-membros, eleitos pela Assembleia Geral da ONU para mandatos de três anos, o Conselho conta com participação rotativa entre os países. Em 2023, o Brasil foi eleito para integrar o CDH no período de 2024 a 2026.

Tradicionalmente, o CDH realiza três sessões ordinárias anuais, entre fevereiro e março, junho e julho, e setembro e outubro, com duração variável conforme o programa de trabalho. A 61ª sessão foi aberta nesta segunda-feira (23), em Genebra, com previsão de encerramento em 31 de março.

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Texto: E.G.

Edição: G.O.