Evento de Alto Nível sobre os 25 anos da Declaração de Durban marca agenda da missão brasileira em Genebra; reuniões estratégicas reforçam proteção do espaço cívico, políticas migratórias e monitoramento de obrigações internacionais A missão brasileira na 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH) teve como eixo central, nesta terça-feira (24), o fortalecimento da agenda de igualdade racial, a consolidação de mecanismos nacionais de implementação de compromissos internacionais e o aprofundamento da cooperação bilateral em direitos humanos.

O destaque do dia foi o Evento de Alto Nível que marcou os 25 anos da Declaração e Programa de Ação de Durban (DDPA), com participação da secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Janine Mello, chefe da delegação brasileira.

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(Foto: Raul Lansky/MDHC) Adotada em 2001, durante a Conferência Mundial contra o Racismo, realizada na África do Sul, a Declaração de Durban consolidou uma agenda global de enfrentamento ao racismo estrutural, à discriminação racial, à xenofobia e às intolerâncias correlatas. O documento reconhece a centralidade das ações afirmativas, da reparação histórica e da promoção da igualdade racial como fundamentos das democracias contemporâneas.

Em sua intervenção, Janine Mello ressaltou que a agenda de Durban permanece atual e estruturante para as democracias contemporâneas: “Vinte e cinco anos após Durban, sua Declaração e Programa de Ação permanecem marcos incontornáveis no enfrentamento ao racismo. Ao afirmar a legitimidade das ações afirmativas, Durban deslocou o debate global da igualdade formal para a igualdade substantiva, aquela que transforma trajetórias de vida e fortalece democracias”.

A secretária-executiva destacou que a incidência qualificada do movimento negro brasileiro foi decisiva para impulsionar mudanças institucionais profundas no país: “No contexto de Durban, a incidência qualificada do movimento negro e de outros movimentos étnico-raciais brasileiros foi resultado da construção histórica de uma inteligência política coletiva. Esse acúmulo foi decisivo para impulsionar mudanças institucionais profundas, revolucionando o direito à educação e ampliando a presença da população negra no Estado, inclusive por meio do Estatuto da Igualdade Racial e da Lei de Cotas no serviço público federal”.

Segundo Janine, ao longo desses 25 anos, o Brasil consolidou um robusto arcabouço de ações afirmativas no ensino superior, ampliou modalidades diferenciadas de educação escolar indígena e quilombola e instituiu a educação para as relações étnico-raciais como política de Estado. Ela também ressaltou a conexão dessas políticas com a Agenda 2030, incluindo a proposição do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 18 da Igualdade Étnico-Racial, compromisso adicional apresentado pelo Brasil, e com o enfrentamento ao racismo ambiental, que impacta desproporcionalmente populações negras, quilombolas e tradicionais.

Também foram destacados os recentes avanços em políticas de memória e reparação relacionadas à escravidão e ao tráfico transatlântico, como o reconhecimento de Lugares de Memória dos Africanos Escravizados no Brasil e a proposta de criação de Centros de Memória de Mães e Familiares de Vítimas de Violência.

“Ao revisitar Durban, o Brasil reafirma, com a força de uma construção coletiva: nossas políticas de ação afirmativa nasceram do diálogo vivo entre Estado e movimentos negros, que trouxeram evidências, propostas e urgência moral para o centro da decisão pública. Essa inovação democrática tem produzido resultados concretos e mensuráveis. Seguiremos avançando com essa mesma convicção: igualdade racial se constrói com política pública robusta, participação social ampliada e compromisso político”, destacou Janine.

A secretária-executiva também ressaltou que a trajetória de lideranças públicas oriundas do movimento negro tem sido fundamental para transformar diretrizes internacionais em políticas concretas de combate ao racismo no Brasil.

Reuniões estratégicas no âmbito do Conselho

(Foto: Raul Lansky/MDHC) Ainda nesta terça-feira (24), a secretária-executiva do MDHC, Janine Mello, participou de reunião com o presidente do Conselho de Direitos Humanos, o embaixador Sidharto Reza Suryodipuro, reforçando prioridades brasileiras no órgão.

Entre os temas abordados estiveram o fortalecimento do Programa de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas; o avanço do Sistema Nacional de Implementação e Monitoramento de Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (SIMORE Brasil) como mecanismo estruturante de implementação de recomendações internacionais; e políticas voltadas à população em situação de rua.

Na sequência, Janine reuniu-se com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, reforçando a disposição brasileira de aprofundar a cooperação técnica e alinhar políticas públicas aos padrões internacionais de direitos humanos.

Implementação de compromissos internacionais

Esses mecanismos são estruturas governamentais responsáveis por assegurar que recomendações e obrigações internacionais de direitos humanos sejam efetivamente monitoradas, implementadas e acompanhadas no âmbito doméstico, fortalecendo a interação entre Estados e sistemas internacionais e regionais.

Durante o painel, Luciana apresentou o SIMORE Brasil, que consolidará os compromissos internacionais do Estado ao institucionalizar um mecanismo permanente de governança para a implementação de recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), integrando-as ao Plano Plurianual e ao orçamento público. Com apoio de ferramentas tecnológicas, o sistema transformará obrigações internacionais em ações concretas e políticas públicas mensuráveis, fortalecendo a eficiência administrativa e a transparência.

Com entrega prevista para julho de 2026, o sistema atende a uma demanda histórica da sociedade civil e se estrutura como política de Estado, garantindo controle social, continuidade das ações e efetiva tradução dos compromissos internacionais em resultados para a população.

Cooperação em migração e cidadania

A programação do dia incluiu ainda reunião técnica da secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, com a diretora-geral adjunta da Organização Internacional para as Migrações (OIM), Sungah Lee.

(Foto: Raul Lansky/MDHC) O diálogo tratou do fortalecimento da cooperação em torno do Programa Aqui é Brasil, iniciativa do MDHC voltada à orientação e acolhimento de migrantes, refugiados e apátridas, com foco no acesso à informação sobre direitos, regularização migratória e serviços públicos.

“Foi um encontro importante para tratarmos do caráter interministerial do programa e de como essa articulação representa uma abordagem inovadora do governo brasileiro na promoção dos direitos humanos no tema da migração. O Brasil não apenas promove a integração entre diferentes ministérios, como também constrói parcerias sólidas com organismos internacionais”, destacou Élida.

Segundo a secretária, o programa alcançou maturidade e avança para novas etapas: “Falamos sobre as diferentes fases do projeto e sobre como o Aqui é Brasil já estruturou uma estratégia de acolhimento consistente em parceria com a OIM. É um programa que alcançou maturidade e que agora avança para discussões sobre reinserção laboral, proteção social em casos complexos e fortalecimento dos direitos humanos das pessoas repatriadas”.

Ela ressaltou ainda que o modelo brasileiro dialoga com outras iniciativas de referência na política migratória nacional, evidenciando uma governança baseada na cooperação, na proteção e na integração: “Para organizações como a OIM, é muito significativo quando o governo brasileiro, que valoriza tanto seus nacionais, estabelece uma parceria que permite a uma organização internacional atuar também na proteção de brasileiros. Esse é um diferencial importante do programa Aqui é Brasil”.

Reuniões bilaterais

A missão brasileira também cumpriu agendas bilaterais estratégicas. Em encontro com a Ministra das Relações Exteriores e Expatriados do Estado da Palestina, Varsen Aghabekian Shahin, a delegação brasileira reiterou a posição defendida pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na Assembleia Geral da ONU de 2025. O Brasil manifestou profunda preocupação com a situação humanitária em Gaza, enfatizando que a proteção de civis deve ser prioridade absoluta e que o acesso humanitário seguro e contínuo é obrigação decorrente do direito internacional.

Já em reunião com o ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos de Moçambique, Mateus Finiasse Saize, foram discutidos temas como população em situação de rua, pessoas com deficiência, memória do tráfico transatlântico e fortalecimento de redes de pontos focais em direitos humanos. O Brasil destacou o papel estratégico da Rede Nacional de Evidências em Direitos Humanos (ReneDH) e do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH) como instrumentos de produção de dados e articulação institucional, além de iniciativas em educação em direitos humanos.

Já no encontro com a secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Portugal, Ana Isabel Xavier, a agenda incluiu o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), políticas voltadas às pessoas com deficiência, à população idosa e à população em situação de rua, além do intercâmbio de experiências sobre mecanismos nacionais de implementação, com destaque para o SIMORE Brasil.

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Texto: E.G.

Edição: G.O.