O Inmetro lançou uma consulta pública para a Agenda Regulatória 2026–2027, visando ampliar a participação social e a transparência. O material de apoio orienta os cidadãos a contribuírem na plataforma Brasil Participativo, em seis passos: entender a proposta, acessar o texto participativo, fazer login com a conta gov.br, participar com sugestões, elaborar contribuições claras e acompanhar as respostas. A iniciativa busca fortalecer o diálogo entre a autarquia e a sociedade. Dúvidas podem ser esclarecidas nos canais de atendimento do Inmetro.

Uma comissão de especialistas entregou ao governo federal, em 18 de dezembro de 2025, um anteprojeto para substituir o Decreto-Lei 200/1967, que regula a administração pública. A proposta visa modernizar a gestão pública, promovendo eficiência, inovação e maior participação social. O novo texto busca criar um modelo de cooperação federativa, centrado no cidadão, e incorporar novos instrumentos legais para políticas públicas. O projeto agora será avaliado pelo governo, que poderá apresentar modificações antes de enviá-lo ao Congresso Nacional.

A consulta pública para o 6º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto está aberta até 19 de dezembro na plataforma Brasil Participativo. O objetivo é coletar sugestões da sociedade para aprimorar compromissos do plano, que visa fortalecer a transparência e a participação social. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar participa com o Compromisso 7, focado em melhorar serviços para a agricultura familiar. A revisão do plano, que abrange oito compromissos, busca atualizações necessárias para sua implementação.