INSTITUIÇÃO Em conformidade com a portaria 11.460/2025, do Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o dia 04 de junho será ponto facultativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em razão do feriado de Corpus Christi. Logo, não haverá expediente na quinta-feira (05/06). As atividades retornam normalmente na segunda-feira (08/6).

Caso os prazos processuais tenham vencimento ou início coincidente com essas datas, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, conforme previsão do artigo 66, § 1º da Lei 9.784/2019 e artigo 224, §1º do CPC.