A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai tentar votar a PEC que reduz a maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos. O relatório, favorável à mudança, já foi lido no dia 27 de maio, mas a votação foi adiada por um pedido de vista coletivo. Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça vão decidir se aceitam ou não três Propostas de Emenda Constitucional que reduzem a maioridade penal. A proposta principal de 2015 previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Ou seja, os jovens poderiam responder por crimes como adultos e passariam a ter todos os direitos da vida adulta, como casar, celebrar contratos e obter carteira de motorista.
O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador. Mas o parecer do relator, deputado Coronel Assis, do PL do Mato Grosso, propõe emendas que limitam o alcance da proposta, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens acima de 16 anos.
No parecer, Assis também recomenda a admissibilidade de duas outras PECs juntadas à principal: a que sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos, e uma outra que prevê a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Se essas PECs forem aceitas pela CCJ, a análise do mérito, com a decisão de aproveitar ou não essas propostas, ficará a cargo de uma comissão especial que será criada para seguir com a discussão antes de ir para o plenário. Atualmente, no Brasil, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.
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