Prazo para devolução dos valores mantidos nas contas das plataformas começou nesta sexta-feira (9), com estorno previsto até 14 de outubro
Brasília, 9/10/26 – Desde a publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas no País, 16.627 sites ilegais de apostas foram identificados e encaminhados para bloqueio pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em atuação integrada com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
Comecou, nesta sexta-feira (9), o prazo para as empresas de bets devolverem os valores mantidos nas contas dos apostadores. O estorno pelas instituições financeiras está previsto até 14 de outubro.
Além dos sites, as ações de fiscalização identificaram 20.318 páginas, perfis, grupos e servidores em plataformas digitais, que somam 18.942.182 usuários, membros e seguidores. O trabalho busca interromper a divulgação e a oferta irregular de apostas, além de reduzir o alcance de conteúdos que direcionam usuários a plataformas ilegais.
Devolução dos valores aos usuários
Segundo o boletim da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), há R$ 1,24 bilhão em saldos a devolver, referentes a 26,3 milhões de apostadores que ainda têm dinheiro nas plataformas.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou que a medida também contribui para reduzir os impactos financeiros e sociais associados às apostas. “As bets podem comprometer a saúde financeira das famílias, levando pessoas ao endividamento e à perda de recursos destinados a despesas essenciais. A fiscalização e a retirada desses conteúdos do ambiente digital são importantes para conter a oferta irregular e reduzir a exposição da população a esse tipo de atividade”.
Fiscalização nas plataformas digitais
Entre os conteúdos identificados nas redes sociais e nos aplicativos de comunicação, o levantamento contabiliza:
* Facebook: 1.974 páginas;
* Instagram: 560 perfis;
* Telegram: 1.027 grupos, com 18.456.115 usuários;
* WhatsApp: 14 grupos, com 369 usuários;
* Discord: 1 servidor, com 26.589 membros;
* TikTok: 115 perfis, com 459.109 seguidores.
A atuação do Ciberlab/Senasp integra as ações do MJSP de combate aos crimes cibernéticos e de apoio técnico-operacional às forças de segurança pública. O trabalho envolve a identificação de conteúdos ilegais, o encaminhamento de solicitações de bloqueio e a articulação com instituições responsáveis pela fiscalização, como o Ministério da Fazenda e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Empresas de bets têm prazo para cumprir normas
O encerramento das plataformas de apostas que tinham autorização para funcionar no Brasil segue o cronograma previsto na MP nº 1.394/2026. As empresas de bets deveriam encaminhar às instituições financeiras, até 7 de outubro, os saldos remanescentes de cada apostador, discriminados por CPF, além dos dados da conta bancária utilizada para os depósitos.
Enquanto avança o processo de devolução dos saldos, seguem as medidas para bloquear sites ilegais e remover conteúdos que promovam apostas em desacordo com a determinação. A atuação integrada busca ampliar o alcance da fiscalização também no ambiente digital.
