Relatório do Grupo de Trabalho da Rede Nacional de Promoção de Integridade Privada traz minuta de normativo, mapeamento de riscos e orientações técnicas para apoiar entes subnacionais na implementação da Lei nº 14.133/2021 A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria de Integridade Privada (SIPRI), apresentou proposta referencial de regulamentação para orientar estados e municípios na implementação do procedimento de avaliação de programas de integridade em contratações públicas, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

O documento integra o Relatório Final do Grupo de Trabalho (GT) instituído no âmbito da Rede Nacional de Promoção de Integridade Privada, criado com o objetivo de apoiar a uniformização da regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos nas diferentes esferas da federação.

A iniciativa foi construída de forma colaborativa com representantes de entes subnacionais e reúne uma minuta de normativo referencial que poderá ser utilizada por estados e municípios como base para a regulamentação local. A proposta foi elaborada para garantir aplicabilidade em entes de diferentes portes, promovendo maior equidade e uniformidade na regulamentação, em consonância com as diretrizes estabelecidas no âmbito federal.

Além da minuta normativa, o relatório apresenta um mapeamento de riscos associados à exigência e à avaliação de programas de integridade em contratações públicas, bem como orientações técnicas e boas práticas voltadas à implementação desse instrumento de prevenção à corrupção e de promoção da integridade nas relações entre o setor público e o setor privado.

Acesse o regulamento na íntegra.

Como forma de apoiar a operacionalização das avaliações, estados e municípios também poderão aderir ao Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade (SAMPI), desenvolvido pela CGU. Por meio do módulo Grande Vulto, a ferramenta permitirá a realização e o acompanhamento das avaliações de programas de integridade em contratações públicas de maior relevância.

Com a iniciativa, a CGU busca facilitar e harmonizar a implementação da Lei nº 14.133/2021 em todo o país, oferecendo aos entes subnacionais diretrizes, instrumentos e referências técnicas que contribuam para o fortalecimento da integridade nas contratações públicas e para a prevenção de irregularidades nos processos licitatórios.