Multas aplicadas somam mais de R$ 10 milhões. Decisões reforçam trabalho de apuração de ilícitos no âmbito da Lei Anticorrupção
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, no dia 5 de maio, no Diário Oficial da União (DOU), sanções administrativas aplicadas a quatro empresas e entidades envolvidas em práticas ilícitas contra a Administração Pública, no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As multas aplicadas somam mais de R$ 10 milhões, além da obrigação de publicação extraordinária das decisões sancionadoras em meios de comunicação de grande circulação.
As decisões resultam da atuação da CGU na apuração e responsabilização administrativa de pessoas jurídicas envolvidas em atos lesivos contra a administração pública, em diferentes frentes de investigação relacionadas à corrupção, fraude e uso indevido de recursos públicos.
Operação Meandros
A Operação Meandros revelou um esquema de fraudes no sistema de concessão de indenizações a pescadores atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. O processo conduzido pela CGU concluiu que as entidades Colônia dos Pescadores Z-12 do Médio Rio Doce e Associação de Pescadores, Marisqueiros e Catadores de Caranguejo (APMCC) atuaram na fraude da emissão de registros de pescador profissional (RGP) a pessoas que não exerciam tal atividade, permitindo o acesso irregular às indenizações.
As multas aplicadas às entidades ultrapassam R$ 9 milhões, além da desconsideração da personalidade jurídica e da obrigação de publicação das decisões sancionadoras por 60 dias.
Irregularidades em obras do DNIT no Paraná
A Operação Rolo Compressor identificou fraudes em contratações e na execução de obras da Superintendência Regional do DNIT no Paraná. O esquema, que operou por mais de uma década, envolvia pagamento de propina a servidores públicos, irregularidades licitatórias e falhas graves na fiscalização de contratos relacionados às BR-163/PR e BR-487/PR.
No processo administrativo conduzido pela CGU com fundamento na Lei Anticorrupção, a empresa MULTI MODAL ESTRATÉGICA MME LTDA foi responsabilizada por subvencionar a prática dos atos ilícitos mediante repasses financeiros indevidos a agentes públicos. A sanção aplicada inclui multa de R$ 221.541,46 e publicação extraordinária da decisão sancionadora por 30 dias.
Operação Spy
A Operação Spy identificou a comercialização de dados extraídos de sistemas internos da Receita Federal, com atuação ilegal de servidores daquele órgão. Informações relacionadas ao comércio exterior eram retiradas da base de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e vendidas, por intermédio de terceiros, a empresas importadoras e exportadoras.
No julgamento do processo administrativo de responsabilização, a CGU concluiu que a empresa YEB INTELIGENCIA DE MERCADO LTDA adquiriu relatórios fiscais sigilosos mediante pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, com intermediação das empresas Morales Treinamento e EHD Assessoria, ambas já sancionadas anteriormente pela CGU.
A empresa YEB INTELIGENCIA DE MERCADO LTDA foi multada em R**$ 263.084,42** e deverá providenciar a publicação extraordinária da decisão sancionadora por 45 dias.
Por fim, a CGU reafirma seu compromisso com a integridade na administração pública e com a efetiva aplicação da Lei Anticorrupção, atuando permanentemente na prevenção, detecção, investigação e responsabilização de atos ilícitos que causem prejuízo ao erário. As decisões reforçam a importância dos mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas no enfrentamento à corrupção e na proteção dos recursos públicos.
