Documento subsidia o acompanhamento da gestão fiscal do Poder Executivo federal. Em 2025, os destaques foram o cumprimento dos limites da LRF e a disponibilidade de caixa assegurada para honrar os compromissos financeiros.
A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), ratificou os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º quadrimestre de 2025. O documento, publicado no Diário Oficial da União, cumpre as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e tem como objetivo contribuir para a transparência das contas públicas e da gestão fiscal.
A análise da CGU tem como objetivo verificar a consistência dos demonstrativos produzidos pela STN a partir de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). O trabalho assegura o monitoramento dos limites de execução da despesa do Poder Executivo federal.
Receita Corrente Líquida
Base para o cálculo dos limites fiscais, a Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada nos doze meses de 2025, atingiu o montante de R$ 1,52 trilhão. O montante representa um crescimento nominal de 1,27% em relação ao ano anterior.
GRÁFICO: Crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) nos Últimos 12 Meses
Fonte: Elaboração própria a partir dos dados disponibilizados pela STN. RCL real corrigida pelo IPCA a valores de dezembro/2025.
Fonte: Elaboração própria a partir dos dados disponibilizados pela STN. RCL real corrigida pelo IPCA a valores de dezembro/2025.
Despesa com Pessoal
Um dos indicadores apresentados no Relatório é a despesa com o funcionalismo público. No encerramento de 2025, a despesa total com pessoal do Poder Executivo federal somou R$ 284,02 bilhões, o que representa 18,7% RCL.
Esse indicador demonstra que o Governo Federal está operando com uma margem de segurança confortável, situando-se bem abaixo do limite máximo de 37,9% permitido pela LRF. Os limites também foram respeitados no que tange aos gastos da União com os ex-territórios do Amapá e de Roraima, bem como com o Distrito Federal.
Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida (DCL) da União encerrou o ano em R$ 8,02 trilhões. Vale ressaltar que os limites para a Dívida Mobiliária federal e a Dívida Consolidada da União ainda aguardam regulamentação pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal, respectivamente. Enquanto isso não ocorre, a gestão utiliza parâmetros indicativos sugeridos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para monitorar a sustentabilidade fiscal.
Garantias e Disponibilidade de Caixa
O relatório do 3º quadrimestre traz, também, informações sobre a disponibilidade de caixa no fechamento do ano. Em 2025, a inscrição de despesas em "Restos a Pagar" (compromissos que ficam para o ano seguinte) foi realizada com saldo suficiente em caixa, respeitando a LRF e garantindo a responsabilidade na transição dos exercícios financeiros.
Além disso, o documento demonstra que a União concedeu R$ 353,9 bilhões em garantias de operações de crédito aos Estados, Municípios, entidades controladas e fundos/programas, o que representa 23,32% da RCL, abaixo do limite de 60% previsto na legislação.
O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento fundamental de transparência, permitindo que a sociedade acompanhe de perto como os recursos públicos estão sendo geridos.
