O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, terá que prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a operação nos complexos do Alemão e da Penha. As audiências vão ocorrer na próxima segunda-feira (3) e vão tratar de possíveis descumprimentos da ADPF 635, que é conhecida como ADPF das Favelas.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ou ADPF, é uma ação usada para proteger princípios essenciais da Constituição quando eles são violados. Em 2019, diante do aumento das mortes em operações policiais no Rio de Janeiro, o Partido Socialista Brasileiro, com apoio de organizações de direitos humanos, pediu ao Supremo Tribunal Federal medidas para conter abusos nas comunidades. Nascia a chamada ADPF das Favelas, que obriga o governo fluminense a seguir critérios rigorosos nas ações policiais, como: preservação do local da ocorrência pelos primeiros agentes; acionamento imediato do Ministério Público; uso de câmeras nas viaturas e nas fardas dos policiais; realização de operações apenas durante o dia, com socorro aos feridos; autópsia obrigatória em caso de morte por intervenção policial; e acompanhamento das investigações pelas corregedorias da PM e da Polícia Civil.
Após as recentes operações nos complexos da Penha e do Alemão, que deixaram mais de 120 mortos, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e a Procuradoria-Geral da República (PGR) acionaram o STF por descumprimento da ADPF 635.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, determinou que o governador Cláudio Castro preste esclarecimentos sobre a operação, informando: o número oficial de mortos, feridos e detidos; as medidas previstas para punir eventuais abusos; a atuação da perícia; o apoio aos familiares das vítimas; e o funcionamento das câmeras corporais durante a ação. O ministro Alexandre de Moraes deve ir ao Rio de Janeiro nesta segunda-feira, onde participa de uma audiência com o governador e autoridades estaduais para tratar do caso.
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