O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou precatórios do setor sucroalcooleiro, avaliados em quase R$ 5 bilhões, que haviam sido adquiridos pelo Banco Master. O valor havia sido liberado em 2023, quando ainda cabiam recursos por parte da União.
O montante encontra-se atualmente retido em contas judiciais, isso desde 2023. A partir desta decisão, deverá ser transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional. A determinação atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e refere-se exatamente a 16 precatórios de três usinas sucroalcooleiras.
Cabe ressaltar que esses títulos constavam em uma lista de precatórios a receber encontrada no aparelho celular do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master. É importante recordar que precatórios são ordens de pagamento expedidas pela justiça para determinar a cobrança de dívidas dos governos estaduais, municipais e federal.
Os documentos alvo da decisão já estavam sob investigação da Polícia Federal, visto que foram expedidos antes do trânsito em julgado. Em outras palavras, a expedição ocorreu de forma ilegal, já que a União ainda possuía o direito de recorrer e reaver os fundos.
Outra irregularidade diz respeito ao processo de compra: os precatórios foram adquiridos pelo Banco Master por um valor inferior ao de face e, de maneira fraudulenta, integrados ao patrimônio da instituição financeira, o que é incorreto na ausência de uma decisão judicial definitiva.
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