Resolução fortalece segurança energética, previsibilidade regulatória e a agricultura familiar como eixos da Política Energética Nacional
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta quarta-feira (1º/4), resolução que reconhece como de interesse da Política Energética Nacional que todo o biodiesel utilizado para o atendimento do percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja oriundo exclusivamente de unidades produtoras autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A medida consolida diretrizes estratégicas para o setor de biocombustíveis, com foco na segurança energética, na estabilidade regulatória e na valorização da produção nacional.
Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a decisão representa uma escolha estratégica do Estado brasileiro. “O CNPE aprovou uma diretriz que dá clareza e estabilidade ao mercado de biodiesel, protege a produção nacional e fortalece a segurança energética do país. Estamos enfrentando distorções do comércio internacional e garantindo um ambiente regulatório previsível, que estimula investimentos e geração de empregos no Brasil”, afirmou.
A proposta aprovada é resultado de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborada por Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Resolução CNPE nº 9/2023, com participação do Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ministério da Fazenda (MF), Casa Civil, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
O trabalho foi organizado em cinco subcomitês temáticos, responsáveis por avaliar, de forma técnica e integrada, os impactos da importação, a eficácia do Selo Biocombustível Social, a dinâmica de matérias-primas, o novo modelo de comercialização do biodiesel e os aspectos relacionados ao comércio exterior.
As conclusões do relatório de AIR indicaram que a vedação ao uso de biodiesel importado para o cumprimento do mandato obrigatório é a alternativa mais adequada para o país. A decisão se baseia em três fatores centrais: o fortalecimento da segurança energética, ao reduzir vulnerabilidades externas; a garantia de previsibilidade regulatória, fundamental para orientar investimentos no setor; e a proteção contra práticas desleais de comércio internacional, como subsídios e dumping, que comprometem a concorrência justa e colocam em risco a sustentabilidade da produção nacional.
O estudo também apontou que benefícios tributários, isoladamente, não são suficientes para assegurar a atratividade dos produtores em manter o Selo Biocombustível Social (SBS). Nesse sentido, a resolução aprovada mantém a obrigatoriedade de aquisição de biodiesel de produtores detentores do selo em, no mínimo, 80% do volume necessário para o cumprimento do mandato, reforçando o papel da agricultura familiar e promovendo uma distribuição mais equitativa dos benefícios econômicos do setor de biocombustíveis.
A resolução aprovada pelo CNPE passa a orientar as diretrizes do setor no âmbito da Política Energética Nacional, em articulação com a ANP e os demais órgãos responsáveis pela implementação da política de biocombustíveis no país.