Em tramitação no Congresso Nacional, PEC 38/2025 pode representar o desmonte dos serviços públicos O Conselho Nacional de Saúde - CNS, instância máxima do Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil vem, por meio desta Nota Pública, expressar seu posicionamento veementemente contrário à proposta de Reforma Administrativa (Proposta de Emenda à Constituição - PEC 38/2025), atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

Tal medida representa um grave retrocesso social e institucional, ameaçando direitos historicamente conquistados, fragilizando o serviço público e abrindo espaço para aprofundar a precarização das condições de trabalho, o que atinge diretamente as pessoas trabalhadoras do serviço público e a população que depende de políticas públicas de qualidade. O serviço público não pode ser tratado como mercadoria, enquanto essencial para garantir saúde, assistência social, educação, segurança, justiça e dignidade à sociedade.

Ao reduzir garantias e flexibilizar vínculos, a PEC 38/2025 compromete a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, enfraquecendo o Estado e ampliando desigualdades. Enquanto uma reedição da antiga PEC 32/2020, do governo anterior, a atual proposta deve seguir o mesmo destino daquela: ser derrotada pelas ruas. As amplas mobilizações que se insurgiram contra a PEC 32 serão também necessárias para, agora, enterrarmos de uma vez por todas a PEC 38, em face aos muitos prejuízos que pode trazer aos trabalhadores e às trabalhadoras dos serviços públicos do Brasil.

A PEC 38/2025 não visa a eficiência e sim o desmantelamento do serviço público de qualidade. Mais grave ainda são as distorções e mentiras criadas por seus defensores: a estabilidade não é um privilégio, mas uma garantia de que o Estado servirá ao cidadão e a cidadã e não aos interesses temporários de governantes. Além de constituir reforço à abertura para contratações temporárias e enfraquecimento de concursos públicos, dando margem ao apadrinhamento político e à corrupção. Com isso, o maior alvo do enfraquecimento do serviço público é a parcela mais vulnerável da população, que depende do SUS, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), da educação e da segurança públicas.

Reafirmamos também nossa posição pelo fim da escala 6x1, assim como pela redução da carga horária de 44 ou 40 horas de trabalho. Os modelos impõem jornadas extenuantes, comprometem a saúde física e mental dos trabalhadores e das trabalhadoras e desrespeitam o direito ao descanso e à convivência familiar. A lógica de exploração não pode prevalecer sobre a dignidade humana.

Defendemos uma organização do trabalho que respeite limites, valorize as pessoas trabalhadoras e assegure condições decentes, justas e equilibradas. O modelo de seis dias de trabalho para apenas um de descanso, assim como jornadas superiores a seis horas diárias são motores de doenças relacionadas ao trabalho. Experiências globais demonstram que a redução da jornada mantém a produtividade e devolve ao trabalhador e à trabalhadora o direito ao lazer, à família e à educação. Pela escala 5x2 e pelas 30 horas semanais. Dignidade às pessoas trabalhadoras e à população assistida!

Além das condições de trabalho é preciso garantir um salário digno. Em função do que também lutamos pela definição de pisos salariais para todas as categorias da saúde, com aprovação dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e cumprimento integral das leis já existentes.

É nosso compromisso a defesa dos direitos sociais, da valorização do trabalho, da proteção, saúde e segurança das pessoas trabalhadoras e da construção de um Estado forte, democrático e inclusivo.

Não aceitaremos retrocessos que coloquem em risco conquistas fundamentais da classe trabalhadora e da sociedade brasileira.

Em defesa dos direitos e da dignidade!

Brasília, 25 de março de 2026

Conselho Nacional de Saúde