Dentre os temas da agenda do dia 6 de março, a Susep apresentou aos membros do Conselho seu Plano de Regulação para 2026
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) participou da primeira reunião de 2026 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), realizada na última sexta-feira (6), presencialmente, em Brasília. O CNSP reúne-se, ordinariamente, a cada três meses, ou, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, para discutir e aprovar temas e normativos relacionados à política de seguros, resseguros, previdência complementar aberta, capitalização e proteção patrimonial mutualista.
Entre os temas debatidos na reunião, destacam-se a aprovação do novo Regimento Interno da Susep e a apresentação, pela Autarquia, do Plano de Regulação para o ano de 2026.
Em relação ao plano, foram destacados os normativos de competência do CNSP que precisarão ser revistos para adequação à Lei nº 15.040/2024 e à Lei Complementar nº 213/2025, como os que tratam do seguro de pessoas, do seguro de vida universal, do processo administrativo sancionador e dos princípios a serem observados nas práticas de conduta.
Também foram mencionadas as normas a serem expedidas para regulamentar a atividade das administradoras de proteção patrimonial mutualista e das cooperativas de seguros, previstas na Lei Complementar nº 213/2025.
Por fim, foi ressaltada a necessidade de revisão das normas do segmento de capitalização, a partir de insumos obtidos nas ações de regulação e supervisão da Susep, bem como a alteração da regulamentação que trata do Open Insurance, de acordo com o avanço das discussões no Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 8.442/2024.
O Plano de Regulação da Susep para 2026 está disponível no site da Autarquia em Documentos e Publicações > Normativos > Plano de Regulação > 2026.
Sobre o CNSP
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é órgão do Ministério da Fazenda responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.
Atualmente, é composto por representantes do Ministério da Fazenda (presidente), do Ministério da Justiça, do Ministério da Previdência Social, da Superintendência de Seguros Privados e do Banco Central do Brasil.
