O órgão teve atuação destacada nos debates e negociações internacionais sobre prevenção e combate à corrupção, tendo sido convidado a apresentar boas práticas e compartilhar sua experiência na produção de inteligência financeira na prevenção e combate à corrupção, inclusive como facilitadora de outros crimes econômicos.
Delegação brasileira na 11ª CoSP UNCAC
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O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) participou da 11ª Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (CoSP UNCAC), realizada entre 15 e 19 de dezembro, em Doha, Catar. O órgão teve atuação destacada nos debates e negociações internacionais sobre prevenção e combate à corrupção, tendo sido convidado a apresentar boas práticas e compartilhar sua experiência na produção de inteligência financeira na prevenção e combate à corrupção, inclusive como facilitadora de outros crimes econômicos. A delegação brasileira na ocasião foi composta por representantes do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Polícia Federal (PF), Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério dos Esportes e Tribunal de Contas da União (TCU).
Liderança brasileira na agenda de combate a corrupção e crimes ambientais
Um dos principais resultados da participação brasileira na Conferência foi a aprovação da resolução “Preventing and combating corruption as it relates to crimes that affect the environment”, liderada pelo Brasil em conjunto com a Namíbia. O COAF teve participação ativa no apoio técnico à negociação, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), contribuindo para a consolidação de compromissos internacionais voltados ao enfrentamento da corrupção associada a crimes que afetam o meio ambiente, com ênfase em fluxos financeiros ilícitos, cooperação internacional e recuperação de ativos.
A resolução reconhece que a corrupção associada a crimes ambientais enfraquece políticas públicas, facilita a atuação do crime organizado e gera fluxos financeiros ilícitos, e reafirma a UNCAC como o principal marco jurídico internacional para enfrentar essas conexões. Entre seus avanços, o texto enfatiza:
- o fortalecimento de medidas preventivas de integridade, especialmente em processos de concessões, licenças e autorizações ambientais;
- a promoção do uso da inteligência financeira, da cooperação internacional e das investigações conjuntas;
- o incentivo ao uso de informações sobre beneficiário final, à recuperação de ativos e ao enfrentamento da lavagem de dinheiro associada a crimes ambientais;
- o papel da transparência, do governo aberto e da participação social no combate à corrupção ligada a crimes que afetam o meio ambiente.
A aprovação da resolução consolida a liderança brasileira na agenda internacional que trata da interseção entre corrupção, crimes ambientais e criminalidade organizada.
Além da resolução brasileira, outras dez resoluções foram adotadas durante a Conferência, em temas que incluem a cooperação com Unidades de Inteligência Financeira; mensuração da corrupção; fortalecimento de atividades de educação voltadas para jovens; transparência do financiamento partidário; entre outros.
Participação em painéis temáticos: meio ambiente e crime organizado
Além da atuação nas negociações, o COAF participou de dois eventos paralelos promovidos durante a Conferência, reforçando seu protagonismo nos temas em discussão:
1. Corrupção e crimes ambientais
No painel “Accountability for Corruption and Crimes in the Environment”, promovido em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o COAF destacou que crimes como o garimpo ilegal, o tráfico de madeira e de fauna silvestre têm como base o lucro financeiro e dependem da ocultação e reintegração de ativos ilícitos.
Na ocasião, foram apresentados elementos da experiência brasileira que demonstram vulnerabilidades na cadeia de concessões ambientais e apontam como a inteligência financeira é essencial para seguir o dinheiro, identificar fluxos financeiros ilícitos e desarticular redes criminosas. O COAF ressaltou ainda a importância do uso dos instrumentos da UNCAC – como as sanções disponíveis, os regimes de prevenção à lavagem de dinheiro, a cooperação internacional e a recuperação de ativos – para aumentar a efetividade das respostas estatais.
2. Corrupção e crime organizado
Durante a Conferência, o COAF integrou também evento dedicado à implementação da Resolução 10/5 da 10ª CoSP UNCAC, que trata das conexões entre corrupção e crime organizado. O Conselho destacou o impacto econômico da atuação de organizações criminosas sofisticadas, que se infiltram em setores formais da economia e exploram vulnerabilidades regulatórias para lavar recursos ilícitos. Foram mencionados casos envolvendo o transporte público e o uso de fintechs e criptoativos em esquemas de lavagem de dinheiro.
Nesse contexto, foi enfatizado o papel central da inteligência financeira na identificação dessas estruturas, bem como os avanços recentes do Brasil no fortalecimento do marco regulatório, incluindo medidas relacionadas a criptoativos, beneficiário final e supervisão de setores de maior risco. O COAF apresentou dados que evidenciam o crescimento das comunicações de operações suspeitas e o aumento do foco das análises em crimes relacionados ao crime organizado. O COAF evidenciou também como a modernização de seus sistemas de análise – com o uso crescente de inteligência artificial e modelos preditivos – tem ampliado a capacidade de resposta frente ao desafio representado por esses grupos.
Compromisso com os princípios da UNCAC
Durante a plenária da Conferência, em ponto específico sobre o acompanhamento da Declaração Política da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas contra a Corrupção (UNGASS 2021), o COAF, em nome do Brasil, apresentou os avanços na ampliação da capacidade analítica e na modernização tecnológica da unidade, bem como os esforços para fomentar a cooperação internacional por meio de redes como o GAFILAT, o Egmont Group e o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).
Por fim, destaque-se a participação do Conselho em reuniões bilaterais com diversos representantes, incluindo da União Europeia, da África do Sul, da Arábia Saudita e da Interpol.
A participação do COAF na 11ª Conferência reafirma o compromisso institucional do Brasil com a implementação efetiva da UNCAC, com o fortalecimento da cooperação internacional e com o uso da inteligência financeira como instrumento central no enfrentamento da corrupção.
Fonte: Coaf
