A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou nesta segunda-feira, 3 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU) o aviso da Consulta Pública nº 03/2026. Os(as) interessados(as) em contribuir devem enviar suas sugestões entre as 8h de 3 de agosto até as 18h do dia 17 de setembro, uma quinta-feira, através do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.
O objeto da Consulta Pública nº 03/2026 é receber contribuições da sociedade para o aprimoramento do processo de elaboração da norma de referência (NR) sobre revisão tarifária periódica, revisão ordinária e revisão extraordinária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Essa NR estabelece os critérios de contabilidade regulatória para prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo o País. Trata-se de um instrumento técnico com efeito na transparência financeira do setor, na segurança jurídica das relações regulatórias e na forma como os custos dos serviços de saneamento são reportados e fiscalizados.
O objetivo da NR é conferir transparência, segurança jurídica e aderência regulatória às alterações promovidas em conformidade com a Agenda Regulatória 2025-2026 da Agência.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 15 NRs, sendo que 14 delas estão vigentes.
O marco legal busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
