Começa nesta quarta-feira (27) consulta pública sobre NR dos critérios de contabilidade regulatória para os serviços de abastecimento de água e esgoto

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Publicado em

26/08/2025 17h08

Informações sobre a consulta pública n° 08/2025

Nesta terça-feira, 26 de agosto, o Diário Oficial da União publicou o Aviso de Consulta Pública nº 08/2025.  Os(as) interessados(as) em participar desse evento de participação social devem enviar suas sugestões por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA a partir da 0h desta quarta-feira, 27 de agosto, até as 23h59 do dia 11 de outubro, um sábado. 

O intuito da Consulta Pública nº 08/2025 é receber contribuições da sociedade para o aprimoramento do processo de elaboração da norma de referência (NR) a respeito dos critérios de contabilidade regulatória para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Além disso, essa iniciativa busca promover um ambiente contábil padronizado no setor de saneamento básico, que possa subsidiar as decisões regulatórias eficientes e fomentar a prestação de serviços de qualidade. 

Como insumos para a participação do público na construção e elaboração desse normativo, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico disponibiliza no Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA o relatório de análise de impacto regulatório para auxiliar nas contribuições da sociedade. Assim, a instituição visa a ampliar a transparência do processo e conferir maior legitimidade ao ato normativo.  

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 12 NRs, sendo que 11 delas estão vigentes. 

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.    

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)   
(61) 2109-5129/5495/5103   
www.gov.br/ana | Facebook | Instagram | Twitter | YouTube | LinkedIn | TikTok   

Categoria Meio Ambiente e Clima

Tags: Consulta Pública nº 08/2025norma de referência NRcritérios de contabilidade regulatória para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitárioabastecimento de água e esgotamento sanitárioágua e esgoto